Consultor Jurídico

Data da discórdia

Podemos questiona no Supremo eleição na Assembleia Legislativa do Amazonas

O partido Podemos ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a validade de norma da Constituição do Estado do Amazonas que definiu o segundo biênio da legislatura como o momento para a escolha da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa local (Aleam). O ministro Gilmar Mendes é o relator da ação.

Supremo vai analisar ação sobre data da eleição da Assembleia amazonense
Divulgação

O objeto de questionamento é a Emenda à Constituição do Estado 121/2020, que alterou o artigo 29, parágrafo 4º, inciso II, para estabelecer que a eleição da Mesa Diretora deve ser realizada no prazo de 30 dias que antecede a última reunião ordinária da segunda sessão legislativa.

O partido alega que o processo para a aprovação da emenda violou diversos dispositivos da Constituição Federal.

Segundo o Podemos, na análise da PEC que deu origem à alteração, houve desrespeito ao devido processo legislativo e ao princípio deliberativo das casas legislativas, com "clara combinação prévia com o intuito de fraudar o processo deliberativo", pois, antes da assinatura e da tramitação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o parecer da Comissão Especial já estava pronto e cadastrado no sistema digital da Assembleia Legislativa. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.626




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2021, 7h51

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/01/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.