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Hiato ilegal

Juiz aponta inconstitucionalidade na LDB ao determinar matrícula de aluna

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O artigo 38, § 1º, II, da LDB, ao estipular que os cursos e exames supletivos devem ser realizados, no nível de conclusão do ensino médio, apenas por indivíduos maiores de 18 anos, colide frontalmente com o artigo 208, I e V, da Constituição Federal.

A dicção legal pressupõe que, devido à definição do critério etário em anos, somente os interessados com 19 anos de idade ou mais poderiam realizá-los com vistas a lograr aprovação no ensino médio.

Juiz aponta hiato inconstitucional em artigo da Lei da Diretrizes e Bases da Educação 

Com base nesse entendimento, o juiz Marcelo Motta de Oliveira, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora (MG), deferiu mandado de segurança de uma aluna contra atos do pró-reitor adjunto de Graduação da Universidade de Juiz de Fora e do Reitor da mesma entidade que negaram a matrícula da requerente por ela ter sido reprovada no ensino médio.

No caso em questão a aluna foi reprovada em parte das disciplinas do 3º ano do ensino médio, mas já havia sido aprovada no Programa de Ingresso Seletivo Misto (PISM), da UFJF. Antes de fazer a sua matrícula ela conseguiu ser aprovada nas disciplinas em um centro educacional que oferece a modalidade de ensino para jovens e adultos.

Ao analisar a matéria o julgador apontou que a redação do artigo 38, § 1º, II, da LDB acaba criando uma proteção deficiente, já que prevê um hiato no qual as pessoas com exatos 18 anos poderiam concluir o ensino médio por meio da realização de exames ou cursos para jovens e adultos quando completassem 19 anos de idade.

"Não é razoável se admitir, de um lado, que haja a inscrição do interessado em tal modalidade de educação voluntária (supletiva) aos 18 anos de idade (o que, vale dizer, não é vedado pelo art. 38, § 1º, II, da LDB), e, de outro, não se admitir, e ao arrepio dos ditames da Constituição Federal, a realização de exame supletivo nessa mesma idade, pois que — não raro — pode acontecer de o interessado já estar apto, em termos de conhecimento, à realização e à aprovação no indigitado exame, sem que seja necessário aguardar seja inteirado os 19 anos de idade completos para tanto", pontuou o magistrado ao determinar a matricula da aluna.

Clique aqui para ler a decisão
1004722-40.2020.4.01.3801




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Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2021, 7h54

Comentários de leitores

1 comentário

Até quando vai durar o trabalho análogo a de escravos, OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos escritor jurista e abolicionista contemporâneo. Aqui no Brasil um sindicato inescrupuloso, se aproveitando dos governos omissos covardes e corruptos, há 27 anos encantou com o lucro fácil e farto, para explorar os bacharéis em direito (ADVOGADOS).
Extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa. Abocanhou quase R$ 2.0 BILHÕES DE REAIS, sem nenhuma transparência sem nenhum retorno social sem prestar contas ao Egrégio TCU, gerando fome desemprego depressão síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo, doenças psicossociais uma chaga social que envergonha
e outras comorbidades diagnósticas, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados e dos aproveitadores que lucram com o trabalho análogo à de escravos a escravidão moderna da OAB.
Criam-se dificuldades para colher facilidade$
E ainda dizem que isso é sui-generis generis?
Quem forma em Medicina é médico, em engenharia é engenheiro, em psicologia é psicológico, em administração é administrador, e quem forma em direito se transformar em escravo da OAB.
Se as raposas políticas deste país de aproveitadores que lucram com a escravidão moderna da OAB, tivessem propósitos preocupadas com a geração de emprego e renda , respeito ao direito ao primado do trabalho e a dignidade da pessoa humana, já teriam extirpado essa EXCRESCÊNCIA o pernicioso fraudulento concupiscente famigerado CAÇA-NIQUEIS exame da OAB.
Por último depois que no último EXAME caça níqueis OABFGV serem FLAGRADAS PLAGIANDO vergonhosamente questões de outra Banca examinadora para FERRAR ainda mais seus CATIVOS e aumentar o lucro da OAB essa EXCRESCÊNCIA perdeu de vez a credibilidade e tem que ser sepultada urgente com pedido de desculpas dos mercenários da OAB.
Fim URGENTE CAÇA-NIQ

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