Consultor Jurídico

RESUMO DA SEMANA

Estado de calamidade de Manaus e seus desdobramentos judiciais foram destaques

Por 

O colapso do sistema de saúde de Manaus provoca comoção nacional e vários desdobramentos jurídicos. Com hospitais lotados e sem estoque de oxigênio para tratar de infectados pela Covid-19, o governo estadual decretou estado de calamidade pública e, posteriormente, foi adiada a realização do Enem no Amazonas.

O exame já havia sido suspenso por decisão liminar, mas a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso para realização da prova. O decreto do governador Wilson Lima (PSC) encerrou a discussão e o Enem não será realizado nas datas previstas no Estado.

A falta de oxigênio nos hospitais de Manaus também gerou ações judiciais. O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público de Contas (MPC), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) apresentaram pedido de tutela de urgência à Justiça Federal para assegurar o fornecimento regular de oxigênio para hospitais e demais unidades de saúde do Amazonas.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta sexta-feira (15/1) o pedido feito por partidos para a instituição de regime de lockdown em Manaus e para autorização de uso da Força Nacional para garantia da segurança pública durante o período.

O ministro, por outro lado, determinou que o governo federal promova imediatamente todas as ações ao seu alcance para debelar a seríssima crise sanitária suprindo os estabelecimentos de saúde locais de oxigênio e de outros insumos médico-hospitalares. A falta deles levou a Justiça Federal amazonense a determinar a transferência de pacientes sob risco de morte.

Outro destaque foi a notícia acerca de um caso em que quatro homens assaltaram um restaurante em uma madrugada de maio e, surpreendidos por uma funcionária, fugiram do local. Após investigação, a polícia identificou dois dos criminosos. O terceiro foi reconhecido pela vítima por meio de uma sugestão do delegado, que levantou suspeitos e apresentou-os em álbum de fotografia.

O tema do reconhecimento por fotografia é controverso na jurisprudência brasileira e foi, recentemente, abordado em precedente da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em outubro, o colegiado decidiu que a exibição de fotos deve ser etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal. O jurista Lenio Streck também abordou a discussão em sua coluna na ConJur.

Legenda

TV CONJUR
Veja o que foi publicado no nosso canal no YouTube:

Riscos de Judicialização na Saúde Suplementar pós-Covid
Lançamento do Anuário do Ministério Público do Brasil 2020

FRASE DA SEMANA

"A situação no Amazonas prova que não se pode chamar apenas de negacionistas aqueles que insurgiram contra as medidas de contenção do vírus. Negar a pandemia mata. Governar por fake news deixa bebês sem oxigênio no hospital. Seu teclado está sujo de sangue", Felipe Santa Cruz ao comentar a atuação do governo federal no combate ao avanço da Covid-19.

ENTREVISTA DA SEMANA
Com a adoção da paridade de gênero e da proposta de equidade racial para registro de chapas nas eleições da OAB, a entidade ganhará ainda mais legitimidade para participar ativamente do debate nacional. O diagnóstico é da advogada e conselheira da OAB-GO Valentina Jungmann, autora da proposta aprovada.

Em entrevista à ConJur, ela destaca o caráter coletivo da construção da proposta, que teve a participação de integrantes da Comissão Nacional da Mulher Advogada, de outras conselheiras federais e de mulheres advogadas de outras entidades.

"Nós somos mais de 1,2 milhão de inscritos e, desse número, a metade dos inscritos, praticamente, é formada por mulheres advogadas", afirma.

A proposta apresentada por Valentina já passa a valer neste ano e deve trazer mudanças significativas e estruturais na entidade. "Para você ter uma ideia, apesar de a OAB ser considerada um sistema presidencialista, nós não temos uma advogada presidente das seccionais em nenhuma das 27 seccionais, e o mais interessante é que se nós olharmos essa história de 90 anos, nós tivemos nas 27 seccionais apenas dez presidentes de eleitas", explica.

RANKING
Com 87 mil acessos, a notícia mais lida da semana trata da decisão do ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, de atender a pedido da União para suspender os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que havia determinado ao governo federal a obrigação de divulgar direito de resposta nas redes sociais quanto a postagem da Secom que, em maio passado, homenageou os militares combatentes na Guerrilha do Araguaia, com destaque para a menção específica ao tenente-coronel reformado Sebastião Rodrigues de Moura, conhecido como Major Curió.

A determinação de Humberto Martins é provisória e vale até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação popular que, na origem, requer o direito de resposta.

A segunda notícia mais lida da semana, também com cerca de 87 mil leituras, aborda a prisão do advogado José Vargas Sobrinho Junior. Entidades ligadas aos direitos humanos e à defesa dos povos indígenas divulgaram manifesto sobre a atuação da polícia no caso.  

O advogado está preso desde o dia 1ª de janeiro na cidade de Redenção (PA) sob a acusação de ter envolvimento no desaparecimento do ex-candidato a vereador Cícero José Rodrigues de Souza. A ConJur conversou com o advogado de Vargas, Marcelo Mendanha, que deu detalhes sobre o caso.

As dez mais lidas
STJ suspende direito de resposta por homenagem a torturador
Advogado defensor de direitos humanos é preso no Pará

PSDB aciona STF quanto a interpretação do TSE sobre inelegibilidade
TJ-SP permite retirada de sobrenome paterno por abandono afetivo
OAB se manifesta sobre inquérito contra Ruy Castro e Noblat
O ministro manda fazer e o juiz pergunta ao MP se pode fazer!
Síndico deve fornecer imagens de câmeras de segurança a morador
Justiça do Rio limita anuidade da OAB a R$ 500
WhatsApp obriga compartilhamento de dados com Facebook
Prisão pode ser revogada por falta de alimentação adequada

Manchetes da semana
União não pode confiscar insumos de vacina do governo de SP
Nunes Marques autoriza pesca de arrasto no litoral do Rio Grande do Sul
"OAB mais plural ganha ainda mais legitimidade"
Plano não é obrigado a custear tratamento só por recomendação médica
Juiz com projeto político é um risco ao Estado de Direito, diz Haddad
Com Plenário Virtual, STF julgou mais méritos em repercussão geral
Execução de reparação por anistia política prescreve em 5 anos, diz STJ
Reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades
STJ admite ocorrência de dano moral contra INSS por fraude




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2021, 9h29

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/01/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.