Consultor Jurídico

princípio da autocontenção

STF manda União agir imediatamente em Manaus, mas nega pedido de lockdown

Por 

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta sexta-feira (15/1) o pedido feito por partidos para a instituição de regime de lockdown em Manaus e para autorização de uso da Força Nacional para garantia da segurança pública durante o período.

Pico de infecções por Covid-19 criaram situação calamitosa no estado do Amazonas
Reprodução

Os pedidos (medida cautelar de urgência incidental) foram feitos por PT e PCdoB. Um dos advogados que assinam a peça é Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça. Alexandre Padilha e Humberto Costa, que foram ministro da Saúde, também estão entre os signatários. A petição foi feita no âmbito da ADPF 756, na qual os partidos originalmente pleitearam que o Executivo federal apresentasse plano de vacinação contra a Covid-19. As legendas consideraram o agravamento da situação sanitária no estado do Amazonas.

Ao decidir, o relator apontou que os pedidos encontram arrimo nos princípios constitucionais que regem a administração pública. Mas entendeu que, tendo em conta o princípio da autocontenção, norteador da atuação do Judiciário, só uma ordem pode ser dada no momento: a de imediata tomada de providências por parte da União.

"Com efeito, os pedidos referentes à instalação de hospitais de campanha, à decretação de lockdown, ao emprego da Força Nacional e à convocação de médicos de fora do Estado envolvem decisões que exigem uma análise mais aprofundada dos elementos fáticos e de dados técnicos envolvidos, incabível nesta fase processual caracterizada por uma cognição sumária das alegações apresentadas", concluiu.

A concessão da liminar é para que o governo federal promova, imediatamente, todas as ações ao seu alcance para debelar a seríssima crise sanitária suprindo os estabelecimentos de saúde locais de oxigênio e de outros insumos médico-hospitalares. A falta deles levou a Justiça Federal amazonense a determinar a transferência de pacientes sob risco de morte.

A ordem de Lewandowski ressalva a possibilidade da atuação das autoridades estaduais e municipais no âmbito das respectivas competências. 

O ministro também determinou que a União apresente, no prazo de 48 horas, um plano compreensivo e detalhado acerca das estratégias que está colocando em prática ou pretende desenvolver para o enfrentamento da situação de emergência. Será preciso detalhar ações, programas, projetos e parcerias. O plano deverá ser atualizado a cada 48 horas enquanto durar a crise no Amazonas.

O presidente Jair Bolsonaro já foi oficiado a respeito da decisão. Segundo advogado Miguel Novaes, do escritório Aragão e Ferraro Advogados — que representa o PT na ADPF —, como o ofício foi enviado diretamente ao presidente, seus efeitos são imediatos, o que obriga o chefe do Executivo a "já promover todas as ações que estão a seu alcance, sob pena de descumprimento de decisão judicial".

Clique aqui para ler a decisão
ADPF 756




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2021, 18h45

Comentários de leitores

7 comentários

STF manda União agir imediatamente em Manaus, mas nega pedid

Fenômeno Bolsonaro (Outros)

O Amazonas recebeu mais de R$8.910.000.000,00 ( Oito bilhões, novecentos e dez milhões) para combate à crise da tal Covid. Só Manaus recebeu R$ 2.036.000.000,00 (dois bilhões e trinta e seis milhões). ONDE FOI PARAR ESSE DINHEIRO, GOVERNADOR???? Manaus é a vergonha do Brasil hoje. E o culpado é o governador e seus prefeitos. Todos receberam verbas para combater a crise. O que fizeram? É muito mais fácil e oportuno colocar a culpa no presidente. É o alvo mais fácil. Petistas se deliciam com isso e a imprensa aproveita para saciar o ódio dos asininos da estrelinha vermelha com noticias criadas e ausência de notícias reais. Manaus é a vergonha nacional...se é que está ocorrendo realmente o que as tvs mostram. Com a palavra os manauaras.

Contradição

Lcsattamini (Engenheiro)

Antes o governo federal não podia fazer nada, agora que deu caca é obrigado a agir. Com a devida vênia, Excelência, está ridículo.

Existe lockdown?

Anderson Rodrigo (Funcionário público)

Algum estudioso do Direito poderia me ajudar indicando qual parte da Constituição ou qual lei define as regras de um possível "lockdown" e qual esfera ou poder tem essa prerrogativa? Não encontro em lugar algum!
Ademais, acho que as obrigações quanto a saúde seja de responsabilidade direta dos estados e municípios, pois, a eles competem investir os valores repassado pela União. Ou estou errado?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 23/01/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.