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Direito adquirido

Juiz paulista isenta veículo de PCD não adaptado do pagamento de IPVA

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Comentários de leitores

6 comentários

Victor leoney

Victor Leoney Silva de Paula (Advogado Autônomo)

Alguém possui número de algum processo referente a decisões a isenções de ipva concedidas? para acompanhar

Ipva carros pcd

Antonio Carlos Beber (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

Bom dia. Gostaria de saber se a Liminar concedida pelo juiz é valida para todo o Estado de São Paulo ou se existe alguma outra liminar que abranja todos os casos pcd

Tenho PCD perante a lei

Rodrigo Moratti (Professor)

Tenho PCD a mais de 08 anos e consegui as isenções respeitando cada parágrafo da lei, e agora retiraram.
Está para vencer a primeira parcela pago ou não pago. Como proceder?

Isenção IPVA

Sandra R. Fernandes Silva Sociedade Individual de Advocacia (Advogado Autônomo - Civil)

Boa tarde, você deve pagar sim, haja vista que, não sei se é de seu conhecimento que existe liminar favorável que isentou o pagamento.
O Juiz Leonardo Grecco da 1a.Vara da Fazenda Pública de Santos, concedeu liminar em Mandado de Segurança para tornar inexigível a cobrança do IPVA para deficientes físicos que o Estado de São Paulo havia restringido. Com essa decisão, os portadores de deficiência física e/ou mental, poderão manter a isenção a exemplo do IPI e do próprio ICMS de competência do Estado de São Paulo.

Nome do advogado incorreto

Brenow (Advogado Associado a Escritório - Civil)

O nome do advogado está incorreto nem no CNA encontrei.

Eu já paguei!

Silmara Mendes Campos (Professor)

Como proceder quem já pagou o valor total?
Obrigada

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