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Carteira estudantil

Aluno de curso técnico também tem direito a pagar meia passagem, diz TJ-PB

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Alunos matriculados em curso técnico têm direito a pagar valor de meia passagem no transporte público de Campina Grande (PB), por meio da apresentação da carteira estudantil, enquanto preencherem os requisitos legais para tanto.

Benefício garantido por lei estadual não se limita a alunos do ensino regular continuado
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Essa foi a conclusão do desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que deu provimento monocraticamente a apelação de alunos de um curso técnico da cidade contra o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Campina Grande.

A ação contou com atuação do núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública da Paraíba em Campina Grande e teve pedido indeferido pelo juízo da 2ª Vara Cível.

A concessão de meia-entrada a estudantes no estado da Paraíba está definida pela Lei Estadual 9.669/2012. O parágrafo 2º do artigo 2º da norma diz que o benefício aplica-se às empresas concessionários de transporte público coletivo.

E o inciso II do artigo 3º elenca “alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental, Médio, Curso de Jovens e Adultos, Técnico, Tecnológico e Superior” entre os beneficiários.

Há, ainda, a Lei Municipal 81/1974, que institui o sistema de tickets para utilização obrigatória do serviço de transporte coletivo urbano e suburbano, por estudantes.

Ao analisar o caso, o desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho destacou a jurisprudência do TJ-PB no sentido de que excluir estudantes que não sejam do ensino regular continuado do direito à meia passagem estudantil é promover interpretação restritiva a uma legislação editada em 1974, em contrassenso à evolução do sistema de ensino educacional local e nacional.

O entendimento dominante na corte é justamente o que permitiu que o julgamento fosse feito monocraticamente na apelação, à luz da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça.

“Entendo que os promoventes, alunos matriculados no Curso Técnico ofertado pela Instituição Wisdsom [...], possuem direito à meia passagem no transporte público do Município de Campina Grande, por meio da apresentação da carteira estudantil, enquanto encontrarem-se preencherem os requisitos legais para tanto, ou seja, estiverem devidamente matriculados no curso”, concluiu.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0820466-24.2019.8.15.0001




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2021, 7h55

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