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Direito de Personalidade

TJ-SP manda Youtube retirar do ar vídeo contra parlamentar de Frente Brasil/China

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Imputar a terceiro a suposta prática de conduta criminosa ultrapassa a mera crítica, não constituindo simples manifestação de opinião. O entendimento é do desembargador Álvaro Passos, da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O magistrado ordenou que o Youtube retire do ar um vídeo contra o deputado Fausto Pinato (PP-SP). A decisão é desta segunda-feira (11/1). 

Youtube terá que tirar do ar vídeo contra deputado
TJ-SP

Pinato é atualmente presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara dos Deputados, além de integrar a Frente Parlamentar Brasil/China. O advogado do político diz que ele foi alvo de ataques apenas por desagradar "um grupo ideológico que odeia a China".

"O caso colocado em análise é simples. O agravante, por não agradar a um grupo ideológico que odeia a China, tem se tornado alvo de calúnias, difamações, ameaças e imputações inverídicas. As pessoas que ofendem o agravante não se apoiam em qualquer elemento concreto, qualquer atitude que tenha tomado, ou mesmo qualquer denúncia séria de que seja o mesmo acusado formalmente em qualquer esfera", afirma a inicial do processo, ajuizada pelo advogado Sidney Duran Gonçalez

No vídeo, dois homens dizem que o deputado é um lobista "do regime comunista chinês no Congresso nacional". "Nunca fez nada além disso. Se vende por viagem, por presente né? Se vende por pouca coisa, pelo menos, é o que se sabe até agora", diz trecho do conteúdo. 

Para a defesa do parlamentar, o vídeo viola os direitos de Pinato, ofendendo sua moral e imputando-lhe conduta criminosa, sem qualquer embasamento fático.

"A demanda envolve colidência de direitos constitucionalmente garantidos, como a liberdade de expressão, a livre manifestação do pensamento, da criação, da informação, da livre divulgação, proteção à honra, à moral, à intimidade e à vida privada das pessoas", diz o advogado. 

Com a decisão do desembargador do TJ-SP, o Google terá cinco dias para retirar o vídeo do Youtube, sob pena de multa diária de R$ 3 mil, até o limite de R$ 300 mil. 

Clique aqui para ler a decisão
2301053-11.2020.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2021, 13h55

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