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A nova relativização dos direitos dos passageiros de transporte aéreo

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[4] AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS. MP prorroga regras para reembolso de voos cancelados e para desistência do consumidor, Câmara dos Deputados, Brasília, 05 jan. 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/719814-MP-PRORROGA-REGRAS-PARA-REEMBOLSO-DE-VOOS-CANCELADOS-E-PARA-DESISTENCIA-DO-CONSUMIDOR. Acesso em: 10 jan. 2021.

[5] A única exceção à regra do reembolso em 12 meses e sem penalidades está disciplinada no artigo 3º, §6º, da Lei n. 14.034/2020, verbis: “§ 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil” (BRASIL. Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _ato2019-2022/2020/Lei/L14034.htm. Acesso em: 10 jan. 2021).

[6] A esse respeito, ver: SQUEFF, Tatiana Cardoso; TARGA, Maria Luiza B. A preservação do setor aéreo a qualquer custo? Comentários à Lei 14.034, de 05 de agosto de 2020. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 132, p. 405-419, nov./dez. 2020.

[7] De frisar que a Resolução nº 563, de 9 de junho, antecipou parte dos efeitos da Resolução nº 556 para todos os voos originalmente programados para 04 de fevereiro de 2020, retroagindo os efeitos desta para antes mesmo de sua entrada em vigor (AGÊNCIA NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL. Resolução nº 563, de 9 de junho de 2020. ANAC. Disponível em: https://www.anac.gov.br/ assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2020/resolucao-no-563-09-06-2020. Acesso em: 10 jan. 2021).

[8] A Resolução ainda determinou que as reclamações dos passageiros fossem registradas na plataforma Consumidor.gov.br, vinculada ao Ministério da Justiça (AGÊNCIA NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL. Resolução n. 556, de 13 de maio de 2020. ANAC. Disponível em: https://www. anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2020/resolucao-no-556-13-05-2020. Acesso em: 10 jan. 2021).

[9] AGÊNCIA NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL. Resolução n. 598, de 10 de dezembro de 2020. ANAC. Disponível em: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2020/resolucao-no-598-10-12-2020. Acesso em: 10 jan. 2021.

[10] AGÊNCIA NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL. ANAC prorroga a flexibilização das regras para o transporte aéreo de passageiros. ANAC. Disponível em: https://www.anac.gov.br/ noticias/2020/anac-prorroga-a-flexibilizacao-das-regras-para-o-transporte-aereo-de-passageiros. Acesso em: 10 jan. 2021.

[11] ATHENIENSE, Luciana; TARGA, Maria Luiza Baillo. Os impactos da Lei 14.034/20 nos direitos dos passageiros-consumidores. ConJur, 09 ago. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-ago-09/opiniao-lei-1403420-direitos-passageiros-consumidores. Acesso em: 10 jan. 2021.

[12] Segundo reportagem do Valor Econômico, o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), Eduardo Sanovicz, referiu que “nenhuma empresa recorreu ao empréstimo do BNDES porque a proposta do banco não atendia os interesses das empresas. E elas optaram por pegar recursos no mercado em condições até mais favoráveis” (BOUÇAS, Cibele. Voamos 85% da malha doméstica em novembro e faremos mais, diz presidente da Azul. Valor, São Paulo, 14 dez. 2020. Disponível em: https://valor.globo.com/empresas/ noticia/2020/12/14/voamos-85percent-da-malha-domestica-em-novembro-e-faremos-mais-diz-presidente-da-azul.ghtml. Acesso em: 10 jan. 2021.




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 é advogada, secretária-geral da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Federal, sócia do escritório Aristoteles Atheniense Advogados em Belo Horizonte (BH) e mestre em Direito Comunitário e da Integração pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG).

 é doutoranda e mestre em Direito do Consumidor pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, especialista em Direito Francês e Europeu dos Contratos pela Université Savoie Mont Blanc, em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais pela UFRGS e em Direito Público pelo UniCEUB.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2021, 9h11

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