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Menor potencial lesivo da maconha faz TJ-MG substituir pena de prisão

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A maconha tem menor potencial lesivo para causar dependência e danos à saúde pública. O entendimento consta de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que substituiu a pena de cinco anos de prisão de um homem por penalidades restritivas de direitos, além de abrandar o regime inicial de cumprimento da pena para aberto.

Menor potencial lesivo da maconha faz TJ-MG substituir pena de prisão
Reprodução

O homem foi pego pela polícia com 772 gramas de maconha. Ele foi condenado por tráfico de drogas, em regime inicial semiaberto. Relator da apelação, o desembargador Henrique Abi-Ackel Torres também afirmou que, como não há provas da participação do réu em outros crimes, eles faz jus aos benefícios do tráfico privilegiado.

O magistrado ressaltou ainda o menor potencial lesivo da droga derivada da cannabis. "Assim, em que pese a quantidade da droga apreendida, por não haver variedade, em vista do menor potencial lesivo da maconha para causar dependência e danos à saúde pública, e, considerando o tempo que o recorrente permaneceu preso preventivamente por este processo e a pena final ora estabelecida, abrando o regime para o aberto, nos termos dos artigos 33, parágrafo 2º, ‘c’ , do Código Penal, e 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal".

Clique aqui para ler a decisão
Processo 1.0035.19.006372-3/001




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2021, 8h26

Comentários de leitores

4 comentários

Foco em outros crimes

Dr. Marco Seixas (Advogado Autônomo - Civil)

A atuação das polícias e do judiciário não deveria ter como foco a questão das drogas.
Sempre vão existir usuários e traficantes.
Enquanto não houver uma regulamentação do uso de drogas o contribuinte continuará sustentando milhares de servidores públicos da segurança pública para um custo benefício questionável.

Responder

Perguntar não ofende

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

E o caráter hediondo? essa quantidade é só o que ele pegou para vender o foi o que sobrou das vendas? Depois falam em guerras às drogas, o que não existe no mundo, aliás, apenas nas Filipinas existe guerra às drogas, pois lá se tem autorização para matar traficante.

Responder

Cada uma que aparece...

Lucas C. Z. (Advogado Autônomo)

Que caráter hediondo? Foi aplicada a figura privilegiada, desnaturando a equiparação, seja por súmula do STJ, seja pela positivação do entendimento jurisprudencial através da Lei 13.964.

"Essa quantidade é só o que ele pegou pra vender ou foi o que sobrou das vendas?" é ótima.

Condenação por estimativa agora? Já pensou a prova exigível em face da admissão desse tipo de argumento? E a fundamentação da sentença condenatória, imagina? "Pelo aspecto envelhecido da erva, resta a conclusão de que a substância está em poder do sentenciado há, pelo menos, 3 meses, tempo que, de acordo com a ~média de mercado/consumo~, viabiliza a venda de aproximadamente X kg do entorpecente...".

Francamente, é cada uma que aparece aqui nos comentários, viu.

Lucas C.Z

Dr. Marco Seixas (Advogado Autônomo - Civil)

O comentário do colega advogado Lucas C.Z ilustra bem como está hoje a atuação das polícias civis, militares e de muitos membros da magistratura e MP.
Em nome do tal "combate ao crime organizado" o céu é o limite. Tal como num filme do Rambo ou outro enlatado norte americano, esses servidores públicos são pagos para prenderem, baterem e condenarem a todo custo.
Dizem estar livrando a sociedade de bandidos, mas no fundo utilizam recursos públicos para darem vazão às suas aventuras de "justiceiros".

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