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Recuperação fiscal

Fux impede União de executar garantias de empréstimo do Rio de Janeiro

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, esclareceu, a pedido da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro nesta segunda-feira (11/1), que a União está impedida de executar as garantias do empréstimo de R$ 4,5 bilhões, que Rio celebrou com o Banco BNP Paribas (e venceu em 20 de dezembro). Fux também proibiu a inscrição do estado no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) ou nos cadastros de inadimplentes por esse contrato.

Luiz Fux proibiu União de excluir RJ de regime de recuperação fiscal
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Em 2017, o Rio aderiu ao regime de recuperação fiscal (RFF) da União. O programa durou 36 meses, renováveis por igual período. Por meio dele, o estado contraiu empréstimo do BNP, com garantia da União, e obteve o congelamento das dívidas federais.

No fim de agosto, uma semana antes de o acordo do Rio com a União vencer, o ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas ordenou que o Ministério da Economia prorrogasse o programa até que decida sobre a necessidade de sua continuidade para equilibrar as contas estaduais.

Diante da notícia de que o governo federal não queria renovar o RFF, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio foi ao STF, argumentando que a exclusão do programa dificultaria ainda mais a recuperação econômica do estado.

Em decisão de 24 de dezembro, publicada na sexta-feira (8/1), Luiz Fux concedeu tutela provisória de urgência para determinar à União que mantenha o Rio de Janeiro no RFF. A exclusão do Rio do programa, conforme o magistrado, "representaria não apenas a desestabilização das medidas adotadas pelo estado para reequilibrar suas contas, mas também a potencial interrupção da prestação de serviços públicos essenciais e o pagamento de salários aos servidores ativos, inativos e pensionistas, sobretudo antes à agravada calamidade ocasionada pela pandemia de Covid-19".

De acordo com o ministro, a medida contraria o acordo firmado entre o Rio e a União, com base na Lei Complementar 159/2017, e os princípios da eticidade e da cooperação.

Em embargos de declaração julgados nesta segunda (11/1), o presidente do STF esclareceu que a liminar impede a execução de garantias do empréstimo com o BNP e a inscrição do Rio de Janeiro em cadastros de inadimplentes.

Clique aqui para ler a decisão
ACO 3.457




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2021, 20h08

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