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Restabelecimento da proibição de despejos na Covid-19 pelo STF é um alento

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Dessa forma, no caso em análise, foi acertada a decisão do ministro Lewandowski de restabelecer a Lei Estadual nº 9.020/2020, já que reconheceu, em um exame preliminar, afronta ao entendimento prevalecente no STF de que as medidas de proteção à saúde pública durante a pandemia são matéria de competência legislativa concorrente, sem hierarquia entre os entes da federação. Para o relator, o sobrestamento imposto pela lei, ao menos a princípio, é temporário, levando-se em conta a complexidade atualmente enfrentada em razão da pandemia. A situação se agrava diante das peculiaridades da unidade federativa, cuja taxa de contágio do coronavírus é crescente e cujos serviços de saúde estão à beira de um colapso [8].

 

Lado outro, apesar de não ter sido analisado pelo ministro em sua decisão, há de se debruçar sobre o segundo ponto mencionado: há pertinência temática entre as atribuições da Amaerj e a lei impugnada para justificar a sua legitimidade para o controle de constitucionalidade? Parece-nos que não. A discussão em pauta lembra recente fala do ministro Gilmar Mendes quando decidiu que a Associação Nacional de Membros do Ministério Público (Conamp) não tem legitimidade para propor ADPF impugnando concessões da ordem em Habeas Corpus coletivos. Na ocasião, o ministro bem lembrou que a tese do Conamp é baseada na "controvertida e injuriosa premissa de que a defesa das prerrogativas dos membros do MP confunde-se com o interesse processual da acusação, como se a ordem concessiva dos Habeas Corpus pudesse de forma direta violar o interesse coletivo da categoria" [9].

A mesma razão há de ser aplicada ao presente caso. A lei em questão nada impõe aos magistrados, em nada lhes atinge direitos, vantagens ou prerrogativas. O interesse que eles possam ter na desconstituição dos dispositivos impugnados será o mesmo que tenham os cidadãos em geral, contrários, por razões diversas, à suspensão dos despejos. Assim, decidir que a Amaerj tem pertinência temática única e exclusivamente porque seus associados proferem as decisões determinando reintegrações de posse e despejos significa entender que a defesa das prerrogativas dos magistrados confunde-se com um interesse processual destes determinarem tais remoções, o que não se coaduna com um sistema republicano.

No mais, como incumbe aos juízes interpretar e aplicar todo o direito, estar-se-ia concedendo, por via transversa, a suas associações de classe uma legitimidade universal para propositura de representações de inconstitucionalidade, alçando-as a um patamar superior às demais associações legitimadas. Estar-se-ia, assim, elitizando ainda mais o controle de constitucionalidade estadual, na contramão da ratio da recente decisão do STF na ADPF 709, que admitiu que instituições que representem grupos vulneráveis proponham ações diretas, com fundamento no artigo 103, IX, da Constituição [10].

Por fim, o terceiro ponto que merece consideração é que, após a intensa articulação social e parlamentar já narrada, a lei estadual foi integralmente suspensa por decisão monocrática de um desembargador do TJE-RJ, sem que tenha sido submetida a referendo posterior do colegiado na sessão subsequente. O tema está na ordem do dia após o "caso André do Rap" [11] e as discussões sobre a mudança do regimento interno do STF [12], mas parece ter sido perdido de vista pelo TJERJ. Aliás, para além da importância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da CRFB) e dos princípios da colegialidade e da separação dos poderes, a omissão em submeter a liminar a referendo do órgão especial violou o próprio regimento interno do TJ-RJ, que, nesses casos, exige a apresentação do processo em mesa na primeira sessão subsequente (artigo 105, §3º).

Desse modo, a decisão do ministro Ricardo Lewandowski é um alento para o pacto federativo, o sistema republicano e a separação dos poderes. É um alento, ainda, para milhares de pessoas vulneráveis que residem em um estado marcado pela desigualdade social e que precisam ver assegurados o seu direito à saúde e à moradia em meio a essa crise humanitária que vivemos. Nesses tempos difíceis, há de se festejar quando o Poder Judiciário tem fôlego e coragem para exercer uma jurisdição anticíclica [13], voltada a moderar o ciclo autoritário e à proteção dos direitos fundamentais.

 

 

[1] G1. Justiça determina reintegração de posse do prédio onde funciona a Casa Nem, em Copacabana, no Rio. Disponível em: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2020/08/24/justica-determina-reintegracao-de-posse-do-predio-onde-funciona-a-casa-nem-em-copacabana-no-rio.ghtml. Acesso em 6/1/2020.

[2] ONU NEWS. Relator da ONU diz que Brasil tem que suspender despejos durante pandemia. Disponível em: https://news.un.org/pt/story/2020/07/1719591. Acesso em 6/1/2021.

[3] O GLOBO. Nova York estende proibição de despejos na pandemia. Disponível em: https://oglobo.globo.com/economia/nova-york-estende-proibicao-de-despejos-na-pandemia-24815825. Acesso em 06/01/2020; THE CHARLOTTE OBSERVER. NC Courts stop evictions and foreclosures as part of coronavirus responde. Disponvel em: https://www.charlotteobserver.com/news/coronavirus/article241226521.html. Acesso em 6/1/2021.




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 é defensora pública do Estado do Rio de Janeiro e subcoordenadora Cível da DPRJ.

 é defensora pública do Estado do Rio de Janeiro e coordenadora cível da DPRJ.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2021, 6h04

Comentários de leitores

2 comentários

???

Villela (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Só uma pergunta: um alento pra quem?
Pra quem vive exclusivamente da renda do aluguel?
Ou para quem não está pagando, em total confronto com o Direito de Propriedade?

Responder

Quem vai pagar o prejuízo?

Advogado militante (Advogado Assalariado - Civil)

A suspensão de despejo deve ser analisada caso a caso, é errado suspender todos, isso gera injustiça. Sei de um caso em Salvador BA que o inquilino é funcionário público, não teve diminuição na renda, nem atraso no pagamento dos vencimentos, mas não está pagando desde março 2020, o valor mensal do aluguel, nem valor mensal do condomínio. Após tentativa frustrada de pagamento amigável, foi ajuizada Ação de despejo em setembro 2020, mas Juízo baseado na pandemia não deferiu liminar, mandou citar o réu por oficial de justiça, até hoje oficial citou o devedor e processo está parado.
Proprietário está pagando condomínio para evitar multa, juros, honorários advocatícios, penhora do imóvel, etc. Ao final o caloteiro vai defender que o SALÁRIO dele não é penhorável, tem Juízo que aceita, é possível que proprietário fique no prejuízo.
Se isso acontecer será uma injustiça!

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