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Rito dos repetitivos

STJ julgará necessidade de comprovar ITCMD para homologação de partilha

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526 e 1.895.486, ambos de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos.

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A questão submetida a julgamento, que está cadastrada como Tema 1.074 na base de dados do STJ, discute a "necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos artigos 192 do CTN e 659, parágrafo 2º, do CPC/2015".

Até o julgamento dos recursos e a definição da tese, o colegiado determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a questão delimitada.

No acórdão de afetação dos processos, a ministra Regina Helena Costa destacou que a 1ª e a 2ª Turmas do STJ têm o entendimento pacífico de que, no procedimento de arrolamento sumário, é desnecessária a comprovação da quitação do ITCMD como requisito para homologar a partilha ou expedir a carta de adjudicação.

No entanto, um levantamento na base de jurisprudência do tribunal revela a existência de 11 acórdãos sobre a matéria e mais de uma centena de decisões monocráticas a respeito. "Embora uniforme o entendimento no âmbito das turmas de direito público, tal circunstância tem-se mostrado insuficiente para impedir a distribuição de inúmeros recursos a esta corte veiculando o tema", observou a relatora.

Recursos repetitivos
O Código de Processo Civil regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.896.526 e 1.895.486




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Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2021, 18h43

Comentários de leitores

3 comentários

Imposto deve ser pago.

ielrednav (Outros)

E como vai homologar uma partilha sem pagar o ITCMD . Faz parte de todo inventario se tem o item devedor . É cada uma que leio. Tem que pagar sim .

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O pagamento serve para a transmissão e não para homologação

Leonardo Duarte da Silva (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A homologação da partilha não depende do pagamento do itcd no arrolamento sumário. Isso porque, o juiz do inventário (seja por morte ou divórcio) não é competente para apreciar as demandas sobre itcd ou itbi, remetendo as partes ao juízo competente. Dessa forma, os processos de inventário eram “congelados” até que se findasse o processo em que se discute o itcd ou itbi. Percebeu-se assim, em efeitos práticos, que não há problema em homologar a partilha e após intimar o fisco para efetuar lançamento. Isso não fará que a parte burle ou deixe de pagar o itcd, haja vista que é condicionamento para transmissão no cartório, mas colocará fim ao processo de inventário.

Faz todo sentido

Marcelo Eduardo Sauaf (Funcionário público)

E essa lógica devia ser aplicada também no caso de IPVA. A falta de pgto de imposto não pode obstar o LIVRE exercício de direito de PROPRIEDADE, como circular ou transferir.

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