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EQUIDADE DO MAGISTRADO

Corte Especial do STJ vai julgar repetitivo mais abrangente sobre honorários

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Comentários de leitores

5 comentários

Quando a lei não fez distinção o intérprete não deve fazê-la

Heitor Ferreira de Paula (Advogado Autônomo)

Quando se rejeita alguma regra procedimental, como é o caso de negar o art. 85, §3o, estamos diante da combatida teoria dos jogos no processo, permitindo que o julgador interprete o processo da forma que desejar, pegando os jogadores (partes) de surpresa, pois confiavam que o processo fosse de acordo com os trâmites processuais, mesmo que uma das partes seja a vencida, pelo menos o vencido saberia que a sua derrota foi amparada pelo comando normativo previsto na lei. Ora, ao rejeitar o art. 85, §3o estará ferindo ao menos duas regras basilares da hermenêutica, a primeira regra é a de que: “Quando a lei não fez distinção o intérprete não deve fazê-la” e a segunda é a de que a: “A lei não contém frase ou palavra inútil, supérflua ou sem efeito”. O art. 85, §8o em nenhum momento constou que haverá a apreciação equitativa diante de valor da causa muito alto, havendo distinção que a lei não fez, assim como inutilizando o art. 85, §3o. Portanto, ao ferir tais regras da hermenêutica as partes acabam se submetendo a uma decisão que não aguardavam, gerando o temor por ajuizar qualquer ação, pois nunca saberiam o que esperar da próxima interpretação, podendo perder a ação não por conta da previsão legal X, mas sim por previsão legal não aplicável ao caso ou inexistente.
Também há o ferimento ao princípio da paridade das armas no âmbito processual, pois se a Fazenda Pública for vencedora certamente os ilustres procuradores receberão os honorários de acordo com o art. 85, §3o, assim, por que desigualar face aos também ilustres advogados privados quando vencedores?
No âmbito do processo do trabalho há um comando normativo que serve como norte interpretativo do julgador, devendo ser aplicado em razão da interpretação sistemática: Art.8o, § 2o da CLT

Desproporcional é o salário do desembargor!

Guilherme Ramos da Cunha (Estagiário - Tributária)

Engraçao do desembargador achar que o advogado ganhar 80 mil por um processo em que afasta uma cobrança de 800 mil é desproporcional quando ele ganha isso por mês só de penduricalhos!

Honorários por equidade

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Os honorários constituem a retribuição ao advogado pela atuação, tanto a nível processual como extraprocessual. Aqui tem lugar os honorários contratuais.
Seguindo a jurisprudência temos três espécies de honorários:
a.) contratuais;
b.) sucumbenciais e
c.) por equidade.
Os honorários por "equidade" resultam de hermenêutica jurisprudencial, porque, dependendo da situação, os honorários podem ocasionar ao sucumbente, se seguir, rigorosamente a "letra fria da lei", em enriquecimento ilícito do advogado. Ou então, se ínfimos, prejuízo ao causídico.

Ilícito?

Paulo Santos J (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Se está seguindo a "letra fria da lei", como o enriquecimento é ilícito?

Pau que bate em chico...

Radgiv Consultoria Previdenciária (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os tribunais superiores tem que respeitar a vontade do legislador. Não é o caso de inovar ao texto processual que foi bem claro e explícito sobre o assunto. O texto processual eliminou a dúvida sobre a fixação dos honorários. Juiz não tem que se preocupar seno advogado ou a banca vai ganhar honorário alto na causa. Da forma que fixam os honorários atualmente sem respeitar o texto processual, da a entender que os juízes têm inveja dos advogados. Nos bem sabemos que alguns tem mesmo, porém a maioria decide como juiz, sem paixões, ciúmes e inveja, aplicando corretamente o texto constitucional e processual. A aplicação do texto processual também reforçará é inibirá a irresponsabilidade estatal, quando exigem ou cobram exação que sabem ser ilícitas sob a ótica legal. O Poder Judiciário não pode minimizar o trabalho do advogado que assume uma causa vultuosa, com a alegação que o trabalho foi mínimo, porque antes de assumir a causa milionária o advogado estudou cabalmente o assunto e assumiu o risco da defesa. Por isso, entendo, embora esteja isolado, que deveria ser obrigatória a carreira de advogado para qualquer um que pretenda julgar ou até mesmo acusar, não essa ilusão que consta dos concursos que exige apenas atividade jurídica do candidato. A exigência também deveria constar do texto constitucional para a escolha de juízes nos tribunais superiores STF, STJ, dentre outros. É uma pena que escolham juízes e promotores sem nenhuma experiência na advocacia.

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