Decisão de que a União não pode tomar insumos de SP para vacina foi destaque
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9 de janeiro de 2021, 10h12
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender ato da União por meio do qual pretendia se apropriar de instrumentos para vacinação contra a Covid-19, como agulhas e seringas. No entendimento do ministro, o governo federal não tem o direito de se apropriar de bens ou serviços providenciados por um estado ou município, pois isso fere a autonomia constitucional dos entes da federação.
"A incúria [inércia, negligência] do Governo Federal não pode penalizar a diligência da administração estadual, a qual tentou se preparar de maneira expedita para a atual crise sanitária", afirmou o ministro na decisão.
Outro tema que marcou a semana foi o cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal, que concedeu à defesa do ex-presidente Lula acesso às mensagens apreendidas na chamada operação "spoofing". Os advogados deverão apresentar ofício para que a Polícia Federal compartilhe todo o material que tenha relação com o petista.
Por fim, a violência vista no Capitólio dos Estados Unidos nesta quarta-feira (6/1) foi considerada por ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral brasileiros como um ataque à democracia. E acende no Brasil a importância do sistema eleitoral vigente.
TV CONJUR
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FRASE DA SEMANA
" A invasão do Capitólio norte-americano revela as graves consequências do sectarismo político odioso. O episódio reforça a importância de uma Justiça Eleitoral altiva. Notícias falsas e milícias digitais não apenas corroem a democracia: elas colocam em risco a vida humana", ministro Gilmar Mendes, ao comentar a crise democrática nos Estados Unidos.
ENTREVISTA DA SEMANA
Os abusos cometidos pela "lava jato" foram muitos e levaram a sociedade a exigir punição sumária para qualquer pessoa que tivesse seu nome citado pela operação, fosse qual fosse a acusação — o que incluía os advogados dos acusados.
O diagnóstico é do advogado Luiz Flávio Borges D'Urso que, em entrevista à ConJur, lamentou os abusos cometidos por promotores e juízes na "lava jato", mas, surpreendentemente, mostrou-se otimista: para ele, a sociedade começa a perceber esses abusos e a exigir das autoridades que respeitem a lei. Ele disse também que o momento por que passa o Brasil é extremamente difícil para os advogados criminalistas, que precisam ter coragem para não se dobrar à pressão de uma opinião pública sedenta de sangue.
RANKING
Com 179 mil leituras, a notícia mais lida da semana trata da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, de negar pedido de Eduardo Guedes da Silva, prefeito de Itatiaia (RJ), de suspensão da determinação do Tribunal Superior Eleitoral que impugnou o registro de sua candidatura, em razão da configuração de terceiro mandato sucessivo.
Na decisão, o ministro também não considerou plausível a argumentação do prefeito eleito de que o cumprimento imediato da decisão do TSE seria capaz de comprometer significativamente a ordem pública.
"A lesão ao interesse público apta ensejar a concessão excepcional da medida de contracautela há de se qualificar como ‘grave’, nos termos expressos dos artigos 4º, caput, da Lei 8.437/1992, 15 da Lei 12.016/2009 e 297 do Regimento Interno do STF", concluiu.
A segunda notícia mais lida da semana, com 166 mil cliques, aborda decisão do juiz substituto Waldemar Cláudio de Carvalho, da 10ª Vara Federal Criminal do DF, que negou à defesa do ex-presidente Lula acesso às conversas apreendidas pela chamada operação "spoofing". O compartilhamento do conteúdo hackeado do celular de autoridades, em especial de integrantes do Ministério Público Federal no Paraná e do ex-juiz Sergio Moro, foi determinado por Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, no último dia 28.
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