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Separação de Poderes

Juiz indefere ação contra nomeação do advogado Mário Maia para o CNJ

Por 

 CNJ

É ato discricionário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a indicação para o posto de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Não compete ao Poder Judiciário avaliar currículo ou qualificações do indicado, sob pena de ferir o princípio constitucional da separação de poderes.

Com base nesse entendimento, o juiz Renato Coelho Borelli, da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, decidiu indeferir ação popular que pedia a anulação da nomeação de Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia para o cargo de conselheiro de CNJ.

O juiz não examinou o mérito da ação popular movida pela Associação Nacional para a Defesa da Magistratura, uma pouco conhecida entidade de juízes aposentados, para anular decisão da Câmara de indicar o advogado Mário Nunes Maia para uma vaga do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O juiz avisou aos ex-colegas que não cabe ao Judiciário dizer se Nunes Maia, indicado pela Câmara, tem ou não notório saber jurídico para exercer cargo de conselheiro do CNJ. Segundo o juiz, trata-se de decisão soberana do plenário da Câmara. Ou seja, não cabe à Justiça interferir em escolha de competência dos deputados.

“Entendo que é ato discricionário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a indicação para o cargo, segundo previsão do art. 103-B, XIII, da CF/1988, dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, não competindo ao poder Judiciário dizer se o conselheiro escolhido preenche ou não os referidos requisitos, sob pena de ferir a separação entre os poderes”, afirmou Borelli.

Um dos signatários da ação popular rejeitada é o ex-juiz Ari Ferreira de Queiroz, foi afastado da função e punido com aposentadoria compulsória pelo próprio CNJ. 

O ex-juiz foi acusado de favorecer o cartório do empresário Maurício Sampaio, em Goiânia. As decisões teriam ajudado a transformar o cartório de Sampaio em um dos mais rentáveis do país. O ex-juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que manteve a decisão do CNJ de puni-lo com a aposentoria compulsória.

Clique aqui para ler a decisão




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2021, 21h29

Comentários de leitores

5 comentários

Labirinto jurídico!

André Soler (Procurador do Município)

Para complementar, estamos num labirinto jurídico, muitas vezes sem saída, e nem com as asas de Ícaro conseguiremos sair.
Que alguma força que transcenda qualquer interesse proteja a todos nós, advogados e jurisdicionados, eis que já estamos sufocados com esta balbúrdia que ocorre no cenário jurídico nacional. A Comédia dos Erros se tornou mais fácil de compreender do que os textos legais e suas interpretações, algumas destas verdadeiras pérolas, malabarismos jurídicos que chegam a ser engraçados.
Vida longa aos jurisdicionados, advogados e ao povo de bem em geral, que merecem ao menos o Purgatório, pois o restante já está no Jardim do Éden. Em breve, estaremos vivendo o Mad Max na vida real. Vamos nos preparar.

Sem palavras!!!

André Soler (Procurador do Município)

Ultimamente venho expondo alguns infortúnios criados com aquele Pacote Anticrime, que surgiu somente para chancelar e institucionalizar a insegurança jurídica já existente neste país.
Num mesmo Tribunal, aplicam o Artigo 311 do CPP para soltar, e o Artigo 310, II, do mesmo Diploma, para burlar este Pacote Anticrime e manter preso.
Há subjetividade e seletividade do Artigo 315 e status de "letra morta" do Artigo 316, parágrafo único, do CPP.
Somente dois Poderes da República funcionando, estando o Executivo Federal, que deveria ser a base das políticas públicas, nocauteado e suprimido. O único Executivo que funciona é a nível estadual, e em "alguns" Estados. Até "farinata" (ração para miseráveis) fora sugerida ao povo por determinado Governo.
Liberdade sendo deferida para líderes de organizações criminosas e indeferida para membros da mesma organização. A utilização banalizada do "risco à ordem pública" para manter preso quem quiserem, ou alegar que é termo genérico para soltar quem quiserem.
Como ficará o prazo de 90 (noventa) dias expresso no Artigo 316, parágrafo único do CPP? O que realmente vale: o Artigo 310, II do CPP ou o Artigo 311, cuja alteração alcançou também a parte das cautelares do Artigo 282, §2º, do Código, prestigiando o sistema acusatório adotado na Constituição e no ordenamento jurídico nacional?
Convivo com receio de ter problemas por expor o que penso acerca desta péssima técnica legislativa e do local de onde são oriundas as Leis, Leis estas mal redigidas, com "lacunas eloquentes" para os mais "atentos". Advogados sendo esculachados por juízes e promotores, como vemos em diversos vídeos na internet. Sendo xingados, desrespeitados, e tendo suas prerrogativas legais violadas. Esta nomeação passa batida. É tênue, não aparece.

Inacreditável

Rodrigo Farias (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Uma vergonha, chamando o cidadão de besta.
Nomeação política.

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