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Precedente de Fachin

Alexandre de Moraes manda TJ-RJ fazer audiência de custódia de PM preso

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Com base na decisão do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que determinou o retorno das audiências de custódia em todas as modalidades prisionais, o ministro Alexandre de Moraes ordenou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro avalie, em até 24 horas, se deve ser mantida a prisão preventiva de um policial militar. A decisão é de 31 de dezembro.

Alexandre de Moraes mandou TJ-RJ fazer audiência de custódia de PM preso
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Ele foi denunciado por quatro homicídios e uma tentativa. A 4ª Vara Criminal do Rio recebeu a denúncia e ordenou a prisão preventiva dele. Como não foi feita audiência de custódia, a defesa do PM, comandada pelo advogado Paulo Klein, impetrou Habeas Corpus no TJ-RJ. O pedido foi negado, e o criminalista apresentou reclamação no STF.

Alexandre de Moraes lembrou que, em 16 de dezembro, Fachin decidiu que as audiências de custódia, no prazo de 24 horas, devem ser feitas em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas. Dessa maneira, Moraes entendeu que a Justiça do Rio estava descumprindo a ordem de Fachin.

No entanto, o ministro negou pedido para reconhecer a ilegalidade da prisão preventiva. Isso porque não se pode interpor reclamação no STF se a decisão ainda puder ser reformada por recurso a tribunal, inclusive superior (Rcl 24.686).

Segundo Paulo Klein, sócio do escritório Klein &Giusto, a decisão é "importantíssima", pois "reafirma o direito à audiência de custódia para qualquer modalidade de prisão".

Clique aqui para ler a decisão
Rcl 45.369




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2021, 18h19

Comentários de leitores

1 comentário

Audiência de custódia

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

A audiência de custódia deve privilegiar quem está na luta, incessante, contra o crime, ou seja, os valorosos policiais.

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