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Trabalhadores Terceirizados

TRT-2 afasta vínculo empregatício entre Bradesco e 1.694 terceirizados

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A competência para declarar a existência ou não de vínculo empregatício é exclusiva da Justiça do Trabalho, não de auditores fiscais vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). 

TRT-2 afastou vínculo entre terceirizados e Bradesco
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O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que afastou o vínculo empregatício entre 1.694 prestadores de serviços e o Bradesco. A decisão, proferida nesta segunda-feira (4/1), foi unânime. A íntegra do voto relator foi divulgada pelo portal Jota.

O vínculo havia sido reconhecido em decisão de primeiro grau, quando também foram mantidos autos de infração lavrados em 2006 por auditor fiscal do trabalho. À época, o Bradesco foi autuado pelo descumprimento do artigo 41 da CLT, que proíbe a manutenção de empregados sem registro. 

Os serviços foram prestados por trabalhadores de todo o Brasil, que eram contratados por empresas de trabalho temporário. A atuação dos terceirizados compreende um período que vai de janeiro de 2003 a agosto de 2006.

"Neste caso, em que pese a competência do auditor fiscal do trabalho para fiscalizar o fiel cumprimento das normas de proteção do trabalho e o dever de autuação de seus agentes quando concluir que houve violação a preceito legal, a competência para declarar a existência ou não do vínculo empregatício e da consequente existência ou não de fraude, inclusive nos contratos de estagiários, diaristas e horistas de empresas de trabalho temporário, é exclusiva da Justiça do Trabalho", afirmou em seu voto o desembargador Jomar Luz de Vassimon Freitas, relator do processo. 

Na decisão, o magistrado também disse que os trabalhadores não estavam em situação de total informalidade, uma vez que o trabalho terceirizado encontra respaldo legal. 

"Não se trata de trabalhadores na total informalidade, mas sim de trabalhadores terceirizados, registrados pelas empresas prestadoras de serviços, em que há previsão legal e, por isso, em princípio, lícitos os contratos, mas cuja presunção pode ser elidida por prova contrária produzida em ação judicial, assegurando a ampla defesa e o contraditório", prosseguiu o relator. 

Ele também lembrou a Tese de Repercussão Geral 725, fixada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 

Clique aqui para ler a decisão
Processo 1001815-95.2016.5.02.0382




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Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2021, 17h17

Comentários de leitores

1 comentário

Fundamentação fraca

Alecorrêa (Assessor Técnico)

O fundamento principal do Acórdão foi fraco, pois baseou-se no artigo 39 da CLT:

"Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado."

Esse mesmo artigo serviria para justificar a tese contrária, pois prescreve "a contrario sensu" ser possível constatar a condições fático-jurídicas do vínculo empregatício por meios administrativos, que foi exatamente o que fez a força tarefa do MPT do Ministério do Trabalho.

Não se nega que a última palavra é do Judiciário, bem por isso a Ação foi proposta pelo Bradesco para desconstituir o auto de infração, mas o banco só poderia lograr êxito se comprovasse a invalidade ou falsidade dos elementos fáticos colhidos pelo MPT e Auditores, o que não foi feito. Alegou apenas que tais agente não poderiam constatar o vínculo e o TRT "embarcou".

Outrossim, se a jurisprudência atual do STF admite a terceirização de atividade-fim, isso não confere aos contratos uma presunção absoluta de validade que não possa ser elidida pelos elementos de prova colhidos em fiscalização.
Afinal, se a fiscalização não servir para constatar a violação da lei e fazê-la incidir no caso concreto então para quê ela presta?

Lamentável o Acórdão do TRT 2.

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