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Incompetência do Executivo

Juiz determina manutenção do transporte público gratuito para idosos em SP

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Juiz suspende decreto que acabava com gratuidade no transporte público gratuito para maiores de 60 anos em SP

O juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Central de São Paulo concedeu liminar suspendendo determinação do decreto estadual 65.414/20, que acaba com a gratuidade de transporte público para maiores de 60 anos.

O decreto para acabar com essa gratuidade foi publicado pelo governo do estado de São Paulo, chefiado por João Doria (PSDB), e pela Prefeitura de São Paulo, sob o comando do também tucano Bruno Covas.

Para suspender a gratuidade para idosos no âmbito municipal, Bruno Covas revogou uma lei de 2013 que garantia a isenção de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus. As medidas estendiam as restrições a ônibus municipais e intermunicipais, metrô, trens da CPTM.

A decisão que suspendeu o decreto é desta quinta-feira (7/1)e  foi provocada por pedido do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. 

Ao analisar a matéria, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires entendeu que o governo "extrapola sua atribuição na medida em que retira comando expresso na legislação ordinária".

"Não pode o Poder Executivo utilizar-se de atribuição afeta ao Poder Legislativo sob pena de afrontar o princípio da tripartição dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal", escreveu o magistrado na decisão.

Clique aqui para ler a decisão
1000277-05.2021.8.26.0053




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2021, 19h01

Comentários de leitores

2 comentários

Gratuidade do transporte

Debora Vicente (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Além de ferir o princípio da triparticão dos poderes, fere a lei constitucional, no tocante o direito adquirido do idoso que já possui a gratuidade, o decreto é preconceituoso vez que o Estatuto do idoso prevê que a partir de 60 anos já é considerado idoso, além de outros pontos a considera contra esse decreto ridículo do Doria e Covas. Espero que a decisão da liminar seja mantida. O idoso merece essa gratuidade.

E continua o tormento

ielrednav (Outros)

Nessa de um dá outro tira continua um tormento
entre os poderes ,legislativo Judiciário e, Executivo que devem ser harmoniosos entre si . Seja no âmbito estadual ou federal . A lei deve prevalecer em todos os sentido . é necessário acabar com essa prole a policia prende , delegado solta ,delegado prende juiz solta , juiz prende ,desembargador solta , o desembargador manda ficar preso dai aparece um ministro manda soltar sendo que o STF é movido por 11 então pergunto pra que ou porque 11 se um apenas pode se dar ao luxo de resolver .Não é cabível numa situação que a CF tenha seus artigos promulgados e sejam desobedecidos o Estatuto do Idoso é claro " São considerados pessoas idosas a partir dos 60 e ,65 anos portanto um Direito adquirido não se pode voltar no tempo .A lei não pode retroagir salvo se houver provas ao contrários de alta relevância .Penso que Prefeito deve obediência ao governo e o Governo deve obedecer o Presidente da Republica no comando maior do Pais ,seguindo "Manda quem pode e obedece quem tem juízo" Não pode haver hierarquia entre os poderes .Se foi concedido deve permanecer .

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