Consultor Jurídico

Via inadequada

Desembargador nega mandado de segurança e mantém lockdown no Amazonas

Por 

Mandado de segurança não pode ser usado para contestar decisão judicial da qual cabe recurso. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas Délcio Luis Santos negou mandado de segurança contra liminar que determinou ao governo do estado a suspensão das atividades não essenciais por 15 dias para conter a escalada do coronavírus.

Desembargador do TJ-AM negou suspensão de lockdown no estado
TJ-AM

No sábado (2/1), o juiz plantonista Leoney Figliuolo Harraquian aceitou pedido do Ministério Público e ordenou lockdown no estado, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil, a ser aplicada ao governador Wilson Lima (PSC).

A Associação Panamazônica impetrou mandado de segurança contra a liminar. A entidade argumentou que a decisão pode afetar as empresas e trabalhadores do estado. De acordo com associação, a liminar pode afetar a livre iniciativa e aumentar os índices de desemprego.

O desembargador Délcio Luis Santos negou seguimento ao mandado de segurança por inadequação da via eleita. Segundo o magistrado, não cabe a utilização dessa ação constitucional para atacar ato judicial passível de recurso, conforme o artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, e a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal.

Como cabe agravo de instrumento da liminar que ordenou o lockdown no Amazonas, não é possível impetrar mandado de segurança contra essa decisão, avaliou Santos.

Clique aqui para ler a decisão
MS 4000010-56.2021.8.04.0000




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2021, 20h06

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/01/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.