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PL 5.272/20

Projeto de lei busca priorizar reparação dos danos na destinação de fiança

O deputado Zé Vitor (PL-MG) apresentou um projeto de lei que busca alterar o Código de Processo Penal, indicando a indenização dos danos causados por um crime como prioridade na destinação do dinheiro ou dos objetos dados como fiança em caso de condenação do réu. 

Proposta é do deputado Zé Vitor, do PL de Minas
José Cruz/ABr

Se a proposta for aprovada o dinheiro ou os objetos dados pelo réu como fiança devem priorizar 1) a indenização do dano; 2) das custas; 3) da prestação pecuniária; e 4) da multa. 

"A legislação em vigor apenas determina que 'o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado', sem apontar a ordem que deve ser observada para a destinação da fiança. Em razão disso, parte da doutrina sustenta que o valor apenas deve ser utilizado para reparar os danos em último caso", afirma o PL em sua justificação.

"Entendemos, porém, que a indenização dos danos causados deve ser a destinação prioritária para os valores pagos a título de fiança. Afinal, a vítima é, sem qualquer dúvida, a maior prejudicada pela prática delitiva", conclui. 

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Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2021, 11h16

Comentários de leitores

2 comentários

Projeto de lei

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Projeto: "Se a proposta for aprovada o dinheiro ou os objetos dados pelo réu como fiança devem priorizar 1) a indenização do dano; 2) das custas; 3) da prestação pecuniária; e 4) da multa".

O rebelde primitivo vai para a cadeia, tem dinheiro para pagar os advogados, mas a vítima, é sempre esquecida no sistema de justiça.
A injustiça não pode prevalecer, destituindo a vítima de seus legítimos direitos.

Projeto inútil

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Em que pese a boa intenção do parlamentar o projeto é inútil diante do entendimento do STF e da doutrina de quem ninguém pode ficar preso por divida, 99% dos afiançados saem sem pagar fiança na audiência de custódia. Seria interessante, mas também seria julgado inconstitucional no país em que só vidas criminosas importam, se a progressão de regime fosse atrelada a indenização da vitima, mas qualquer coisa que vá em favor da vida terá contra os argumentos de que a maior parte a sofrer as consequências serão os pretos e pobres, que tal medida fere a democracia e o estado de direito e que vai aumentar o encarceramento. Ou seja, nada há favor do povo passa, pode aumentar a prática criminosa, mas o encarceramento não.

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