TJ-MA começa a fazer audiências de custódia por videoconferência

O Tribunal de Justiça do Maranhão começou a fazer audiências de custódia por videoconferência em dezembro do ano passado. A medida segue os parâmetros da Resolução 357/20, do Conselho Nacional de Justiça. 

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Aprovada pelo Plenário do CNJ em 26 de novembro, a norma garante o direito de a pessoa presa ser ouvida por um juiz, que avalia a soltura ou a manutenção da detenção dentro de um prazo máximo de 24 horas, tal como já estabelecido desde 2015.  

Mas, para além disso, a resolução regulamenta as audiências de forma remota enquanto não houver a possibilidade de que elas ocorram presencialmente, levando em conta a epidemia do novo coronavírus.

A proposta para garantir o procedimento no prazo legal de 24 horas, ainda que remotamente e com a utilização de recursos tecnológicos, foi apresentada ao Observatório dos Direitos Humanos do CNJ pelo rabino Nilton Bonder. 

No Maranhão, a primeira audiência de custódia de forma remota foi feita no dia 11 de dezembro pela Central de Inquéritos e Custódia da cidade de Imperatriz, localizada a cerca de 630 quilômetros da capital São Luís.

Para implementar a audiência por videoconferência, o TJ-MA se uniu ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Imperatriz e ao Instituto de Criminalística (ICRIM) da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA). Juntos viabilizaram, na Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) de Imperatriz, a estrutura necessária para atendimento das condições exigidas na norma do CNJ.

Para fazer a audiência por videoconferência, o tribunal adotou uma série de cautelas que visam preservar o direito da pessoa detida. Para a oitiva por videoconferência, as salas devem ser monitoradas e com câmeras; o preso será filmado no caminho da audiência e poderá ser acompanhado por advogado, defensor público e pedir presença do MP para denunciar eventuais maus-tratos. Além disso, a pessoa tem que passar por exame de corpo de delito antes de entrar na sala de videoconferência.

A realização de audiência de custódia de forma remota se encontra em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O debate mobiliza representantes de entidades de defesa de direitos humanos, defensores públicos e representantes de entidades de classe. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.