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Ilhas orçamentárias

Peduzzi se manifesta contra liminar que bloqueou devolução de sobras do orçamento

Peduzzi criticou duramente liminar que bloqueia repasse de sobras orçamentárias da Justiça do Trabalho para União
Giovanna Bembom

A presidente do Conselho Superior da Justiça e do Trabalho e presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, enviou ofício nesta quinta-feira (31/12) se manifestando contra decisão liminar que bloqueou o repasse à União de R$ 200 milhões remanescentes do orçamento da Justiça do Trabalho em 2020.

No documento, a ministra afirma que o cumprimento da determinação da decisão liminar é inviável do ponto de vista operacional. "Qualquer recurso não utilizado até o último dia do ano por parte do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, automaticamente, passa a ser de responsabilidade do Tesouro Nacional", afirma.

Maria Cristina também defende que o pagamento de despesas de pessoal não previstas no orçamento do ano "exige cautelas e segurança". Conforme a ministra, caso o pagamento aos quadros do TRT-15 seja autorizado, será preciso inseri-lo no universo de quase R$ 1,4 bilhão de passivo envolvendo os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país, "sem distinção entre magistrados e servidores".

Segundo a ministra, o valor pretendido pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região, de R$ 143 milhões, foi reservado ao pagamento do terço constitucional e do adiantamento das férias de magistrados e de servidores relativos a janeiro de 2021. Ela sustenta que o CNJT também saldou pagou R$ 130 milhões em despesas de pessoal de exercícios anteriores a 2020, lembra o documento.

Por fim, a ministra critica duramente a liminar, afirmando que a realidade vivida pelo país vai além dos limites da Justiça do Trabalho. "Os recursos da União são únicos, provindo de uma mesma fonte. Cada real utilizado pela Justiça do Trabalho é oriundo da mesma fonte de arrecadação que os demais reais. A Justiça do Trabalho e o Poder Judiciário da União não constituem ilhas orçamentárias isoladas do resto do país", pontou.

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Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2021, 14h08

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