Consultor Jurídico

Reflexões Trabalhistas

O processo judicial de dissídio coletivo de trabalho e a solução efetiva do conflito

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A finalidade do processo judicial é levar ao julgador o conflito e as provas das alegações dos litigantes, a fim de possibilitar seu arbitramento, isto é, a correta percepção da discordância entre as partes, a fim produzir uma decisão judicial que solucione efetivamente a divergência, nos limites impostos pela lei.

É verdade que o ordenamento jurídico prevê algumas hipóteses em que o mérito do conflito não pode ser alcançado, prevendo, então, os casos de decisões terminativas, isto é, aquelas que colocam fim ao processo, sem alcançar o mérito.

Nada obstante, a decisão judicial há de buscar sempre a compreensão do litígio, como pressuposto essencial para poder arbitrá-lo de conformidade com a lei aplicável, e em razão dos fatos e provas trazidos a juízo pelas partes.

A propósito deste tema merece ser lido o excelente e oportuno artigo do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, intitulado "Como o juiz deve decidir os chamados casos difíceis", publicado pela ConJur nesta segunda-feira (28/12).

O autor, após discorrer sobre o encargo que recai sobre o juiz, de compreender o conflito existente entre os litigantes e perquirir sobre o acerto da aplicação da lei, como melhor forma de solucionar a controvérsia, lança, afinal, a seguinte questão: "Resta, porém, a inquietante pergunta de se saber por qual razão ignota ou conspícua os julgadores muitas vezes se escudam em vácuos legais ou em leis vedadoras, para negar tutela judicial, mesmo a direitos que ostentam gritantemente o nível de fundamentais? Será este apenas um caso de amor ao legalismo?".

A propósito dessa avaliação importante sobre a função jurisdicional, temos como contraponto a notícia veiculada também pela ConJur, na mesma data, sobre o julgamento de dissídio coletivo pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com sede em Recife, sobre a greve dos motoristas de ônibus urbanos da cidade de Recife e região, motivada pelo ato das empresas de dispensarem os cobradores de ônibus, atribuindo aos motoristas a dupla função de conduzir o veículo e vender o bilhete ao usuário, dentre outras reivindicações.

A notícia veiculada pela ConJur sobre o julgamento dá conta de que o resultado foi obtido pela maioria de oito julgadores, restando vencidos outros sete julgadores, concluindo a corte pela abusividade da greve, com autorização para desconto dos dias parados e consequente, com a previsão de multa ao sindicato, em caso do não retorno imediato ao trabalho.

Chama a atenção a manifestação do sindicato no sentido de que: "Como previsto, o cumprimento da dupla função dos motoristas (que também atuam como cobradores), principal razão da greve dos rodoviários, não foi abordada na decisão. Os desembargadores que não entenderam o movimento como abusivo chegaram a citar a importância de se chegar a um acordo sobre essa questão" (grifo do autor).

É sabido que a melhor solução para os conflitos é a autocomposição, pois comprometem as partes, que aliás conhecem o problema efetivamente. Mas quando não se alcança a composição, temos a decisão judicial como alternativa, instaurando-se o dissídio coletivo.

Não obstante, quando a razão do surgimento do litígio não é sequer objeto da decisão judicial, temos uma decisão que apenas colocou fim ao processo, passando ao largo da controvérsia, que constitui o motivo da ação judicial.

Refletir sobre o conteúdo das decisões judiciais nos denominados "casos difíceis", de que nos dá conta o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em cotejo com a decisão proferida no processo de dissídio coletivo dos motoristas de ônibus urbanos, acima referido, motiva-nos na busca de um melhor caminho para a solução judicial dos conflitos, mais importante do que a solução do processo.




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 é ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, professor e diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2021, 8h01

Comentários de leitores

2 comentários

Casos difíceis - ii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

o seu povo.
A própria ordem jurídica brasileira aponta as soluções para aqueles casos que não possuem regras.
Temos, atualmente, a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porém, podemos utilizar as interpretações extensiva e restrita, lógica, histórica, gramatical, sistemático, teleológico, este, assim, explicado:
"A interpretação teleológica-axiológica ativa a participação do intérprete na configuração do sentido. Seu movimento interpretativo, inversamente da interpretação sistemática que também postula uma cabal e coerente unidade do sistema, parte das consequências avaliadas das normas e retorna para o interior do sistema. É como se o interprete tentasse fazer com que o legislador fosse capaz de mover suas próprias previsões, pois, as decisões dos conflitos parecem basear-se nas previsões de suas próprias consequências. Assim, entende-se que, não importa a norma, ela há de ter, para o hermeneuta, sempre um objetivo que tem para controlar até as consequências da previsão legal (a lei sempre visa os fins sociais do direito às exigências do bem comum, ainda que, de fato, possa parecer que elas não estejam sendo atendidas (FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 6ª ed. - São Paulo: Atlas, 2008).
Temos, ainda, a interpretação sociológica, e os processos de integração da norma jurídica, o costume, a analogia, a equidade e os princípios gerais do direito.
Ou seja, a ordem jurídica é um sistema completo, que apresenta as suas próprias soluções para os "casos reputados difíceis, ao contrário do mundo jurídico anglo-saxão, que vai buscar nos precedentes.

Casos difíceis - i

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Fiz o seguinte comentário no "post" do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho:
"DIFFICULT CASES"
Aqui, no Brasil, não há casos difíceis, porque o nosso sistema judicial segue aquele romano-germânico. A lei, conforme Constituição da República, orienta o Estado e o comportamento do povão.
Esses "difficult cases" constituem criações que decorrem da leitura dos livros do jurista anglo-saxão, Ronald Dworkin, e impropriamente, aplicados em processos.
Dworkin elaborou uma teoria liberal, aquela que não segue as diretivas de um Estado Social, contrariamente à Constituição Federal.
O anglo-saxão, branco e protestante, elaborou teorias para a sociedade norte-americana, que é bastante diferente da brasileira, que se caracteriza pelas desigualdades profundas e históricas.
Os brasileiros são católicos, apesar do expansivo crescimento dos grupos evangélicos. Os norte-americanos, essencialmente, protestantes.
O sistema norte-americano segue o "Commom Law". Aqui, Romano-Germânico.
No primeiro, parte-se do homem para elaboração da norma, no qual a jurisprudência é, deveras, importante.
Em nosso sistema, parte-se do abstrato ao homem, tanto que os nossos doutrinadores "vivem encantados" com as teorias teutônicas, próprias para uma sociedade (no caso, a alemã), na qual o homem não é o centro das relações jurídicas, mas o Estado que as gere (o germânico aprecia um Estado forte, militarizado, opressor, condutor).
A nossa Constituição é antropológica, porque valoriza o homem em detrimento do Estado, ao contrário daquela do Regime Militar no qual o Estado assumiu a proeminência das relações sociais e jurídicas.
Finalmente, Dworkin é considerado no próprio USA exótico, assim como o próprio Luigi Ferrajoli, na Itália. E jurista brasileiro é, realmente, "exótico", assim como...

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