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Opinião

Uma proposta para evitar o aumento do próprio salário pela classe política

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No dia 24 de dezembro, foi sancionada, pelo prefeito de São Paulo, Bruno Covas, lei municipal aumentando o salário do chefe do Executivo local em 46,68% [1], o que acarreta, consequentemente, efeito cascata em todo o funcionalismo público, visto o salário do prefeito ser o teto salarial local, conforme artigo 37, inciso XI, da Constituição.

Diante da alarmante notícia de vultoso aumento salarial, em tempos de pandemia, momento este em que a média nacional diminui vertiginosamente seus rendimentos financeiros, um déficit fiscal no orçamento público de R$ 844,6 bilhões [2] e projeções negativas do PIB a longo prazo [3], torna-se demasiadamente necessário discutir os mecanismos jurídicos que possibilitam tal aberração no cenário político.

Se o cenário apocalíptico, causado pela maior crise sanitária global, imposta pelo coronavírus, mostra-se insuficiente para a existência de um mínimo valor moral de responsabilidade com o dinheiro público, torna-se necessário, ao menos, refletir acerca de medidas jurídicas e legais que possam auxiliar na transformação dessa amarga realidade.

A Constituição Federal determina em seu artigo 37, XI, teto salarial do funcionalismo público para os entes da federação. De modo que o teto dos municípios é delimitado pelo salário do chefe do executivo local. Portanto, qualquer aumento salarial dos prefeitos pode acarretar, e em regra acarreta, aumento salarial de todo funcionalismo público local.

Ao determinar tal normativa de um teto, o qual não pode ser transposto senão por lei, o constituinte objetivou-se a delimitar alguns importantes propósitos, quais sejam, responsabilidade com o dinheiro público, publicidade (visto que a mudança de salário necessita de aprovação legislativa) e equilíbrio nos gastos públicos.

Tais premissas parecem não ser acatadas pela classe política, que, diante um cenário de crise sanitária global, continua a aumentar seus supersalários, afastando-se cada vez mais da realidade nacional, na qual mais da metade dos brasileiros vivem com apenas R$ 413 [4].

Tal incongruência é alarmante e notadamente compreensível, pois, caro leitor, qual seria o seu salário se você tivesse o poder de aumentá-lo? Os parlamentares já responderam ao questionamento desde a promulgação do texto constitucional.

Enquanto os supersalários possuem ajustes na faixa dos 40%, a projeção do salário mínimo para o próximo ano é de 4,11% [5]. Essa realidade aumenta significativamente a desigualdade social do funcionalismo público em comparação com os setores mais vulneráveis da sociedade, além de fazer uma má distribuição e uso dos recursos arrecadados pelo Fisco.

Diante dessa realidade, é urgente e necessária modificação legislativa que possibilite transformação dessa discrepância constitucionalmente protegida. Nesse sentido, a mudança, necessariamente, precisa ser norteada por emenda constitucional.

Talvez o texto constitucional tenha cometido grande equívoco ao possibilitar que os salários dos chefes do Executivo e dos parlamentares fossem aumentados pela própria classe política.

A proposta desse excerto não vislumbra solucionar, sem nenhuma imprecisão, a problemática, mas lançar luz em um tema extremamente relevante, colocando-o em debate, discutindo, assim, a melhor maneira de amenizar o mencionado abismo entre o teto salarial e o salário mínimo.

Nesse sentido, tal modificação pode ser efetivada mediante mudança constitucional, na qual determine a obrigatoriedade do aumento do salário mínimo na mesma porcentagem em que houve aumento do teto salarial. Ou seja, o legislador estaria obrigado a, toda vez que aumentar seu próprio salário, aumentar o salário mínimo, na mesma porcentagem. Portanto, trata-se de uma vinculação do salário mínimo ao teto.

Tal vinculação dos extremos remuneratórios não acabaria com a desigualdade social, mas, ao menos, impediria seu aumento, sobretudo no que tange à comparação com salários públicos. De outro modo, a classe política analisaria com maior parcimônia as circunstâncias antes de aumentar seu salário, visto que esse aumento poderia causar um grande impacto fiscal, além de obrigar os empresários a aumentarem os salários de seus funcionários. Portanto, haveria também uma pressão da própria classe econômica, para que o teto não fosse aumentando de forma tão drástica, como é evidenciado na atualidade.

Cabe asseverar, ainda, que a vinculação é do salário mínimo ao teto, e não o contrário. Dessa forma, pode haver aumento do salário mínimo, sem obrigatoriedade de aumentar o teto. De modo diverso, o aumento do teto acarretaria a obrigatoriedade de aumentar o salário mínimo na mesma porcentagem.

É certo que a presente medida legislativa possui certa disfunção, visto que o salário mínimo só pode ser modificado pelo Legislativo federal. Portanto, se o Legislativo estadual aumentasse seu salário, como isso impactaria no salário mínimo, que é de competência federal?

O aumento, em âmbito estadual, deve ser vinculado ao piso estadual local, conforme as regras da Lei Complementar 103/2000. Por sua vez, no que diz respeito à vinculação do teto municipal, essa de alguma forma deve estar vinculada ao piso salarial da categoria com menor remuneração, visto que a mencionada lei complementar não faz menção aos municípios.

A presente contribuição não visa a solucionar completamente a problemática apresentada, mas, sobretudo, evidenciar que as realidades políticas e sociais podem ser modificadas legislativamente. Nesse sentido, pensar e dialogar sobre normas que, de alguma forma, ocasionam certas discrepâncias na realidade, compete a todos os cidadãos, sobretudo aos operadores jurídicos.




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 é advogado e especialista em Direito Penal.

Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2021, 6h03

Comentários de leitores

2 comentários

Salário Mínimo como referência

Bartolomeu Dias de Araujo (Administrador)

Concordo plenamente em ajustar os salários dos servidores públicos dos 3 poderes tomando como referência o salário mínimo nacional, que pena que não temos o Salário Mínimo Estadual, também poderemos acabar com inúmeros penduricalhos, e pagar ao político uma espécie de Pro Labore, pois todos devem ter uma fonte de renda principal, e não se aproveitar das brechas que eles mesmos criam, para se darem bem em cima dos menos favorecidos que os elegem pra depois pisar. Façamos uma lista com tudo que nos vier à cabeça pra racionalizar as despesas que temos com este pessoal, do fundo partidário e eleitoral, da imunidade parlamentar e outras benesses, aposentadoria pelo INSS sendo pra eles servidores públicos 100 pontos pra homens e 95 pontos mulheres, o salário do benefício será a soma da média aritmética dos maiores salários dos anos trabalhados; extinção da aposentadoria compulsória, e outros... listaremos é assim que tivermos o universo redigiremos a carta, e exigiremos a implantação imediata, se preciso for alteraremos a CF88, mais o povo irá de fato ter uma CF Cidadã. Faça uma conta e nos enviaremos as propostas de mudanças de Norte a Sul, Leste a Oeste.

Dr. Lucas Paulo da Silva Santos

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Em virtude da desfaçatez do governador Dória, que decretou lockdowm injustificado, retirou a isenção de IPVA para veículos de pessoas com dificuldades de mobilidade, além de retirar a gratuidade do transporte coletivo para idosos, um expressivo grupo de pessoas com quem tenho contato pelo Telegram está disposto a iniciar ações judiciais e pedem orientação jurídica. De imediato, como já receberam o boleto do IPTU, aventam a possibilidade de depositar o valor em juízo e só possa ser levantado quando o Poder Público cumprir seus deveres mais imediatos com a sociedade. Daí, seguir a mesma orientação para os demais impostos e taxas. Essas pessoas estão organizando um grupo no Telegram ou alguma outra rede social. O que o senhor pensa a esse respeito ?

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