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Regulamentação da matéria

Transferência de presos é objeto de consulta pública institucional do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça recebe desde a última quarta-feira (24/2) contribuições dos órgãos públicos envolvidos com a transferência de presos entre unidades prisionais do mesmo estado, assim como aquelas realizadas entre diferentes estados. As sugestões irão dar suporte para a regulamentação da atuação do Judiciário nessa matéria e serão recebidas até o dia 5 de março.

CNJTransferência de presos é objeto de consulta pública institucional do CNJ

São esperadas especialmente propostas a partir das experiências das Corregedorias-Gerais da Justiça dos estados e de outros órgãos, como Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e entidades da sociedade civil que atuem na área.

A consulta pública tem dois formulários: um para a transferência entre estabelecimentos prisionais situados em um mesmo estado e outro para as transferências interestaduais, prática conhecida no meio penal como recambiamento. A ideia é coletar informações sobre os fluxos e procedimentos adotados. Ficam de fora dessa consulta pública as transferências de presos para penitenciárias federais.

A atribuição de regular o deslocamento da população carcerária foi prevista na Resolução CNJ 350/2020, que normatizou a cooperação judiciária de forma ampla. Com informações da assessoria do CNJ.




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Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2021, 14h32

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