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Prisões Superlotadas

2ª Turma confirma liminar que manda presos do grupo de risco para domiciliar

Liminar de Fachin em HC coletivo foi deferida em dezembro do ano passado
Carlos Humberto/SCO/STF

Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal referendou a liminar —concedida pelo ministro Edson Fachin —, em que determinou a magistrados do país que reavaliem a situação de detentos do regime semiaberto e verifiquem os que podem ser beneficiados pela Recomendação 62/2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de reduzir os riscos epidemiológicos e a disseminação da Covid-19 nas prisões, enquanto durar a epidemia. A confirmação da decisão monocrática ocorreu na sessão virtual do colegiado finalizada na última terça-feira (23/2)

Fachin acolheu parcialmente pedido das Defensorias Públicas da União e do estado do Rio de Janeiro nos autos de um Habeas Corpus coletivo impetrado em favor de todas as pessoas presas em locais acima da sua capacidade que sejam integrantes de grupos de risco para a Covid-19 e que não tenham praticado crimes com violência ou grave ameaça.

Diante da persistência agravada do quadro pandêmico, Fachin determinou que os juízes verifiquem os presos que preenchem esses requisitos. Em caso positivo, devem determinar progressão antecipada da pena aos condenados que estejam no regime semiaberto para o regime aberto em prisão domiciliar.

A recomendação não vale para delitos listados na recomendação do CNJ, como lavagem ou ocultação de bens, crimes contra a administração pública, crimes hediondos ou crimes de violência doméstica contra a mulher. A decisão também determina aos juízes e aos tribunais que, ao emitirem ordem de prisão cautelar, concedam prisão domiciliar ou liberdade provisória, ainda que cumuladas com medidas diversas da segregação. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 188.820




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Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2021, 9h55

Comentários de leitores

2 comentários

Por que a distinção ?

Joro (Advogado Autônomo)

Crime contra a Administração Pública é violento? A lavagem de dinheiro igualmente traduz violência ou periculosidade pessoal?
Se não, por que então a sua exclusão?
Só para atender à doutrina de segurança do estado norte americano, segundo a qual dinheiro não controlado e vigiado pode financiar o terror dos inimigos contra os EUA, e, por isso são mais graves que homicídio e estupro? Entendi.
Mas não somos os EUA nem temos nações inimigas a temer, eis que jamais ocupamos, pelas armas, outros países, não é mesmo?
Ah, nossos ingênuos fazem cada coisa...

A ingenuidade dos ingênuos

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Quem acredita que os perniciosos, imundos, detestáveis e incongruentes rebeldes primitivos ficarão em suas tocas, recuperando-se da "praga chinesa", conforme disse o Presidente norte-americano Donald Trump, acredita na fábula que todos os advogados são honestos.
Vejam o comentário de um esclarecido membro da grei advocatícia:
"MODERADAMENTE!
Dr. Lucas Lino de Barros (Advogado Associado a Escritório - Civil)
29 de janeiro de 2021, 23h06

Existe relatos que somente 1% da classe é honesta, eu espero está sempre dentro desta estatística exatamente desse lado, lados dos honestos e compromissados com as pessoas, com a democracia e com o direito"

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