Alexandre pede vista e julgamento sobre alíquota zero para armas é suspenso

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no julgamento virtual do referendo da liminar, concedida pelo ministro Edson Fachin em dezembro, que suspendeu a alíquota zero para importação de armas.

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A Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex/Camex) havia reduzido a alíquota de importação de revólveres e pistolas de 20% para zero, a partir de janeiro deste ano. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra a medida, que resultou na liminar de Fachin, relator da ação.

Antes da interrupção do julgamento, dois ministros já haviam proferido seus votos. Um deles foi o próprio Fachin, que manteve o entendimento de que a redução contraria o direito à vida e à segurança pública e a proteção ao mercado interno. Segundo ele, a restrição no uso da força não seria estaria sujeita apenas ao Estatuto do Desarmamento, mas também diretamente à Constituição e a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Já o ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto relator, mas com um acréscimo de fundamentação. Segundo ele, não seria coerente renunciar a tributos no contexto de grave crise sanitária, econômica, social e fiscal decorrente da Covid-19.

Na visão de Barroso, facilitar a importação de armamento sofisticado em meio à crise e ao desemprego seria potencialmente lesivo à segurança pública, devido ao risco de serem usadas na prática de crimes. Ele também teme que a medida desestabilize a democracia no país, em função do momento de intensa radicalização e estruturação de grupos extremistas que ameaçam atacar as instituições. Com informações da assessoria do STF.

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