Consultor Jurídico

No radar

Senado deve analisar PEC Emergencial nesta quinta-feira

O Plenário do Senado deve analisar nesta quinta-feira (25/2), na sessão das 16h, a chamada PEC Emergencial (PEC 186/2019), que traz medidas fiscais que permitiriam a retomada do pagamento de auxílio emergencial, mas também desvincula gastos obrigatórios com saúde e educação. O relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), apresentou o parecer na segunda-feira (22/2), na forma de substitutivo.

Apesar de constar na pauta, a votação da matéria ainda depende de entendimentos entre os líderes, segundo informa a Agência Senado.

Nesta quarta-feira (24/2), parlamentares do PT e representantes das centrais sindicais foram recebidos pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a quem pediram o adiamento da votação do texto. O grupo defende que os debates sejam voltados a temas como a retomada do auxílio emergencial e a ampliação do acesso às vacinas pela população, mas sem vinculá-los à PEC, já que o relatório sugere, entre outros pontos, acabar com o piso para o investimento orçamentário em saúde e educação.

Em entrevista coletiva na noite desta terça-feira (23/2), Pacheco destacou que a votação pode ser adiada se não houver acordo de lideranças partidárias.

Relatório
Marcio Bittar propôs um protocolo de responsabilidade fiscal e uma “cláusula de calamidade” para que o governo federal possa manter o pagamento do auxílio emergencial em 2021. A definição dos valores da parcela, da vigência e das fontes para bancar o repasse seriam definidas por projeto de lei ou medida provisória a ser encaminhada pelo Executivo.   

Conforme o substitutivo, as despesas decorrentes da concessão do auxílio não serão consideradas para fins de apuração da meta fiscal e deverão ser atendidas por meio de crédito extraordinário.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a matéria precisará ser aprovada em dois turnos, por no mínimo 49 senadores. Entre os dois turnos, é necessário um intervalo de cinco dias úteis — mas esse interstício pode ser revisto se houver entendimento entre os líderes.

Governo Digital
Na pauta do Plenário também está o PL 317/2021, que prevê a desburocratização e institui mecanismos para a eficiência na administração pública no atendimento ao cidadão. Intitulado “Governo Digital”, o projeto traz regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos. O texto chegou a constar na pauta de quarta-feira (24), mas o relator, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) pediu o seu adiamento, diante do grande números de emendas apresentadas.

Entre as inovações, o PL 317/2021 determina que seja disponibilizada uma plataforma única de acesso às informações e aos serviços públicos, possibilitando ao cidadão demandar e acessar documentos, sem necessidade de solicitação presencial.

Está prevista também a criação da Base Nacional de Serviços Públicos: base de dados que reunirá as informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos em cada ente da federação. Segundo o texto, caberá à União criar políticas públicas para o financiamento dos órgãos da administração direta interessados em implementar essas medidas. Com informações da Agência Senado.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2021, 12h18

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/03/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.