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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o direito à honra

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O título do artigo não está errado. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) reconhece e protege o direito à honra. A inviolabilidade da honra é fundamento expresso da disciplina de proteção de dados pessoais (artigo 2º, IV). Aliás, a compreensão adequada da norma exige sensibilidade à importância do direito à honra, bem como perceber sua diferença e proximidade ao direito à proteção de dados pessoais (privacidade).

A honra consiste na reputação e conceito que a pessoa goza perante a sociedade. A proteção à honra resguarda a consideração social da pessoa nos ambientes profissional, comercial, familiar e outros. É milenar a preocupação do direito com a tutela da honra [1], embora sem o amadurecimento atual que a concebe como manifestação da dignidade da pessoa humana e espécie dos direitos da personalidade [2].

Para alguns, honra e vida se equiparam Honoris causa et vita aequiparantur. Entende-se que, sem honra, o homem simplesmente não alcança progresso social nem satisfação espiritual plena. A proteção da honra encontra fácil justificativa por ser ela aspecto da personalidade necessário para preservação da dignidade e progresso do homem no seu meio social. Sua relevância é tal que, na maioria dos países, tem conduzido o legislador a criar tipos penais próprios para sua tutela. No Brasil, tipificam-se calúnia, difamação e injuria (artigos 138 a 140 do Código Penal).

O avanço tecnológico na área de informática, com o crescimento exponencial da velocidade de processamento de dados (big data), coloca em tensão não só o direito à privacidade (proteção de dados pessoais), como também o direito à honra. Com a velocidade atual do tratamento (coleta, armazenamento, difusão etc.) de dados, é inevitável que informações incorretas, desatualizadas ou excessivas sejam utilizadas para construir o perfil digital do consumidor e do cidadão, que simplesmente não corresponde à realidade.

Num segundo momento, inteligência artificial e algoritmos surgem para exercer juízo de valor automatizado sobre a pessoa, aliás, sobre a representação realizada por meio do perfil digital. Como destaca Stefano Rodotá, a identidade humana, nos tempos atuais, acaba por corresponder "às diversas 'janelas' abertas no monitor" [3]. Com base numa dessas janelas, atribui-se pontuação ao consumidor para obter crédito (credit score), decide-se quem é bom pagador, quem merece se beneficiar de determinado serviço público, ingressar no país vizinho etc.

Muitas vezes o tratamento inadequado de dados ofende, ao mesmo tempo o direito à honra e privacidade, mas os valores não se confundem

Existe um interesse próprio e autônomo para tutela da privacidade: nem tudo que está em âmbito ou ambiente restrito é ofensivo à honra. Algumas informações podem até ressaltar as qualidades das pessoas, mas, ainda assim, conforme as circunstâncias, não devem ser tratadas por integrar o espaço inerente à privacidade, ao direito à proteção de dados pessoais. De outro lado, há dados que, contextualmente, podem ser legitimamente tratados, sob a ótica da privacidade, mas acabam por tensionar ou abalar o conceito que a pessoa possui perante terceiros.

O direito à honra e o direito à privacidade (proteção de dados pessoais), embora espécies dos direitos da personalidade, ganharam, cada qual, expressão e significado próprios, em que pese antiga confusão entre ambos.

Milton Fernandes, em obra escrita há mais de 40 anos, após afirmar que as noções de direito à honra e direito à intimidade (privacidade) têm sido confundidas "mesmo por estudiosos mais aplicados da intimidade", esclarece, que "a reserva é um bem em si mesmo, que deve ser preservado independentemente de sua invasão constituir uma ofensa à honra." [4]

Apesar da clara distinção, consagrada nos mais diversos ordenamentos jurídicos, o direito à honra, talvez por não ter caráter de novidade, não tem recebido a atenção que merece nos debates relativos à LGPD.

A doutrina e a legislação estrangeiras parecem conferir destaque à privacidade, como valor mais exposto à evolução tecnológica da informática. O valor honra, entretanto, não é ignorado. Ao lado da LGPD (artigo 2º, IV), no próprio Regulamento 679/18, da União Europeia, existem duas referências à reputação do titular dos dados (Considerandos 75 e 85). Alerta-se que o tratamento inadequado de dados pode gerar prejuízos à honra. Acrescente-se, como mais um exemplo, a lei argentina de proteção de dados pessoais (Lei 25.326, de 30/10/2000), a qual, logo no artigo 1º, se justifica para "garantizar el derecho al honor y a la intimidad de las personas".

Não é apenas a privacidade que está cada vez mais ameaçada, em razão dos rápidos avanços tecnológicos no setor de informática: o direito à honra está exposto.

Importante distinguir os direitos e, ao mesmo tempo, perceber que o tratamento inadequado de dados pode afetar simultaneamente a privacidade e a honra.

Sob influência do direito penal, costuma-se classificar a honra em objetiva e subjetiva. A honra objetiva refere-se à reputação, ao conceito que a pessoa goza perante a sociedade. A honra subjetiva, de outro lado, concerne à autoestima, ao sentimento da própria dignidade.

Na perspectiva do Direito Privado, a ofensa à honra traz, como regra, a afetação do estado anímico da pessoa (dor). O mesmo fato viola o direito à honra e o direito à integridade psíquica. Importante perceber que muitos atos ofendem simultaneamente vários direitos da personalidade (privacidade, honra, integridade psíquica), o que enseja indenização (rectius: compensação) por dano moral.

Como destacado em outra oportunidade: "Entre os direitos da personalidade, há o direito à integridade psíquica (dor) cuja violação pode ocorrer de modo isolado ou cumulado com outros direitos existenciais e/ou materiais. Os atributos psíquicos do ser humano estão relacionados aos sentimentos de cada indivíduo. A própria noção de saúde passa pela higidez mental" [5].

Em conclusão, perceber a importância da honra como direito da personalidade exposto à coleta, armazenamento e difusão de dados é diretriz hermenêutica da LGPD, particularmente em aspectos relacionados à responsabilidade civil decorrente de tratamento inadequado de dados.

 

[1] No antigo direito grego, a difamação e a injúria, que estavam englobadas numa única denominação, eram consideradas condutas ilícitas, existindo um tratamento preciso para as ofensas dirigidas por meio de palavras injuriosas ou que atribuíssem publicamente fato que prejudicasse a consideração moral de alguém. Em Roma, a honra era protegida pela actio injuriarum. Todavia, a proteção não atingia todas as pessoas. O escravo, por não ser considerado pessoa e não gozar de liberdade, não possuía honra civil. Só em casos de gravidade extrema, quando a lesão ao bem atingia diretamente o seu próprio dono, é que se configurava a existência da injúria. A Lei das XII Tábuas apenava severamente a canção difamatória (carmen famosum), bem como a composição, recitação e difusão do escrito difamatório (libellus famosus). A punição desses fatos, entretanto, justificava-se em virtude da turbação da ordem pública, sendo indispensável a ocorrência de certo perigo público e publicidade.

[2] A rigor, o reconhecimento da honra, como projeção da dignidade humana ou como espécie dos direitos da personalidade, é obra da segunda metade do século XX. As principais declarações e tratados internacionais de direitos fundamentais aludem explicitamente à proteção da honra, como reflexo de sua crescente relevância.

[3] RODOTÁ, Stefano. Transformações do corpo. Revista Trimestral de Direito Civil, Rio de Janeiro, ano 5, v. 19, p. 91, jul./set. 2004.

[4] FERNANDES, Milton. Proteção civil da intimidade. São Paulo: Saraiva, 1977. p. 71-72. Na mesma linha, observa Aparecida Amarante “Alguns autores, num momento em que a doutrina sobre os direitos da personalidade engatinhava, reduziram a proteção jurídica da intimidade à tutela da honra. [...] A doutrina moderna insurge-se contra esses erros de classificação dos direitos da personalidade, como enfatiza que a tutela da honra é independente da tutela da intimidade.” AMARANTE, Aparecida I. Responsabilidade civil por dano à honra. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 1998. p. 73. Sob a ótica penal, registre-se o posicionamento de Paulo José da Costa Júnior: [...] a tutela da intimidade é independente da tutela da honra. Assim, poderá ser ofendida a honra, sem que venha a ser atingida a intimidade. Ou poderá ser lesada a intimidade, sem que seja golpeada a honra. Ou ainda, poderão ambas, em concurso, vir a ser simultaneamente feridas. O problema da intimidade nasce onde cessa o da defesa da reputação, da honorabilidade, do decoro. Não se pode, pois, confundir a intimidade com a reputação, já que não é dignidade ou a indignidade do ato tornado público, ou o prejuízo moral que possa advir para a pessoa, que haverá de contar. É a violação da intimidade, da paz da vida privada, que poderá também implicar a divulgação de um fato passível de apreciação desfavorável no ambiente social. COSTA JÚNIOR, Paulo José da. O direito de estar só: tutela penal da intimidade. 2. ed. rev. atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 43.

[5] BESSA, Leonardo Roscoe. Código de Defesa do Consumidor Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 74. E na sequência: “A ideia de dignidade humana carrega em si um desejado equilíbrio psicológico. São ilícitas, portanto, as condutas que violam e afetam a integridade psíquica, que causam sentimentos negativos e desagradáveis, como tristeza, vergonha, constrangimento etc. O direito à integridade psíquica, embora seja reconhecido pela doutrina como integrante dos direitos da personalidade, é necessário avançar para delinear seus contornos ou mesmo evidenciar sua autonomia em relação a outros interesses existenciais ou materiais. A afetação negativa do estado anímico da pessoa (dor) deve ser reconhecida como ofensa à integridade psíquica. A violação ao direito deve ser compensada por meio de indenização por danos morais, a ser concedida pelo juiz com base na extensão do dano. Deve-se considerar o fato como uma violação a um direito da personalidade autônomo – e não somente como um simples critério para aumento da indenização do dano moral.” BESSA, Leonardo Roscoe. Código de Defesa do Consumidor Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 74.




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Leonardo Roscoe Bessa é procurador de Justiça do MP-DFT, professor do Uniceub (DF), doutor em Direito Civil pela Uerj e mestre em Direito Público pela UNB.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2021, 17h17

Comentários de leitores

1 comentário

Tem fundamento legal a materia

ielrednav (Outros)

Esses direito geralmente é tirado perante determinados tribunais em que atue juízes leigos que agem para beneficiar outra parte quando exigem documento es processos digitais que nem da para colocar em paginas apartadas sendo publico o processo . jamais poderiam ser expostos .Quando o caso é provar a hipossuficiência a parte autora pede ao juiz que o réu prove ser pobre apresentando declarações do imposto de renda ,apresentar extratos bancários ,extratos do inss ,holerite se for trabalhador hipossuficiência basta uma declaração assinada pelo requisitado ou por advogado .Na inicial a juíza aprovou no entanto advogados da autora exigiram os documentos em referencia acima agindo totalmente CONTRA A HONRA do cidadão pobre e, se não colocar os documento no processo tal direito será extinto mesmo que fora dada retratando sua APROVAÇÃO tem regras e normas perante a lei que deveriam ser extintas principalmente o direito de pegar documentos de outro processo sem autorização da pessoa que foi parte do mesmo ou seja de um inventario por ex: É licito a qualquer um acesso ao processo para entrar como terceiro para prejudicar a honra do inventariante . Essa situação deveria ser repensada pelos legisladores . O direito a honra e a privacidade a imagem das pessoas devem ser respeitados como dia a LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) .

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