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Questionamento da defesa

Fachin manda juiz analisar pedido de Lula sobre nulidade de provas da Odebrecht

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, atendeu pedido da defesa do ex-presidente Lula e anulou decisão que rejeitou prosseguimento a uma ação que apontava nulidade em provas obtidas nos sistemas da Odebrecht. O ministro determinou que o magistrado de primeiro grau dê andamento ao procedimento e analise os questionamentos da defesa.

Ricardo Stuckert

A decisão, assinada nesta quarta-feira (24/2), foi tomada no âmbito de agravo regimental no Habeas Corpus (HC) 180.985.

A defesa do ex-presidente argumentou que o juiz rejeitou o procedimento, chamado Incidente de Ilicitude de Prova, no qual se tentou utilizar perícia feita com base em material acessado pela defesa por decisão do ministro Fachin na Reclamação 33.543. O processo tratava de dados dos sistemas Drousys e My Web Day, utilizados pela Odebrecht, e material fornecido por autoridades da Suíça ao Ministério Público Federal no âmbito de cooperação internacional.

O juiz, segundo a defesa, argumentou ainda que o material poderia ser considerado na sentença de mérito. Mas os advogados avaliaram que, com isso, não teriam oportunidade de comprovar a ilicitude da prova.

Ao analisar o caso, Fachin não se referiu à validade ou não das provas obtidas pela defesa no caso da Odebrecht, mas destacou que os advogados têm direito de utilizar o conteúdo, autorizado pelo próprio STF.

"Desse modo, impõe-se assegurar o direito defensivo em fazer o efetivo uso desses elementos de prova, porque inéditos, uma vez obtidos apenas por autorização do Supremo Tribunal Federal, por intermédio do meio processual cabível e que melhor lhe aprouver, sem o entrave da equivocada preclusão."

Para o ministro, "procede o interesse jurídico da parte em assegurar a legitimidade do acervo probatório produzido no curso da persecução penal".

Além disso, disse Fachin, o fato de o conteúdo ser analisado na sentença de mérito "tampouco inviabiliza a defesa arguir incidente com similar propósito, mediante o rito do incidente de falsidade".

A decisão não significa que o juiz de primeiro grau deverá validar a perícia feita pela defesa nos sistemas da Odebrecht ou validar algum conteúdo que aponte nulidade da cooperação internacional, apenas que o magistrado deve analisar todos os pontos, cabendo a ele decidir a extensão e o que é apto ou não como meio de prova no processo.

"Na presente reavaliação da controvérsia, atesta-se tão somente a procedência da pretensão da parte agravante no que concerne à necessidade de processamento do incidente de falsidade." Com informações da assessoria do STF.

Clique aqui para ler a decisão
HC 180.985




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Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2021, 13h46

Comentários de leitores

12 comentários

Ao Afonso de Souza (Outros)

JCCM (Outros)

Suas palavras: "você parece torcer para liberarem o corrupto, não transparece preocupação genuína com o devido processo legal."

Exatamente, pitaqueiro, você demonstra fanatismo na torcida contra alguém que você elegeu como o maior mau feitor do nosso País, por isso, não se importa com o devido processo legal.

Suas afirmações são cansativas.

Deltan estava certo

Anônimo porque eu quero (Engenheiro)

Concordo com a Lava Jato. Usem as provas ilícitas e se tiver grana em conta no nome do Lula ou parentes na Suiça prendam ele, mas... prendam imediatamente Moro e Deltan pois aí já tem prova.

Observação

Afonso de Souza (Outros)

A Lava Jato não usou provas ilícitas. Ilicitude está no roubo dos diálogos pelo hacker. para não falar daquela cometida pelos corruptos alcançados pela Lava Jato.

Direito de Espernear

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

A defesa tem todo o direito de tentar excluir do processo penal as provas que, obtidas por meios ilegais, confirmam a materialidade e autoria do crime, como forma de livrar o réu da condenação penal pelo crime que cometeu, em função dessas questões formais do processo.
Contudo, com a recente tendência de se validar provas obtidas por meios ilegais para servir de prova contra alguém (vide as mensagens roubadas por Hackers admitidas nos autos pelo STF), creio que a tendência será o Judiciário manter nos autos essas provas.

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