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Pacote "anticrime"

STJ proíbe conversão, de ofício, de prisão em flagrante em preventiva

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As inovações da Lei 13.694/2019 (pacote "anticrime") tornam absolutamente inviável que o juiz, de ofício, converta em preventiva a prisão em flagrante. Ela só pode ocorrer a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial.

Prisão em flagrante agora só vira preventiva se houver pedido do MP ou do delegado
123RF

Com esse entendimento e por maioria de votos, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em Habeas Corpus para invalidar a conversão automática feita pelo Judiciário, após prisão de suspeito em flagrante.

O resultado deve ordenar o entendimento das turmas que julgam matéria penal na corte. O caso julgado foi levado por provocação da Defensoria Pública de Goiás, que ressaltou o alcance, em todas as instâncias, do trabalho no atendimento de pessoas que não tem condições de pagar por advogado.

Como mostrou a ConJur, havia divergência. Prevaleceu o entendimento da 5ª Turma, que é também o mesmo da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, além de monocráticas, todas no sentido de proibir que a conversão ocorra sem manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial.

Votaram nesse sentido o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, acompanhado dos ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, João Otávio de Noronha e Joel Ilan Paciornik – este, autor do voto-vista que reiniciou o julgamento nesta quarta-feira (24/2).

Ficaram vencidos os três ministros que, na 6ª Turma, formavam a maioria pela possibilidade da conversão de ofício: Rogerio Schietti, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz. Não participou do julgamento o ministro Felix Fischer.

Nova lei obriga que MP e polícias se estruturem para cumprir seu papel no sistema acusatório, disse ministro Sebastião
Lucas Pricken/STJ

Interpretação “anticrime”
A problemática reside na n
ova redação dada ao artigo 311 do Código de Processo Penal, pelo "pacote anticrime". A norma agora diz que, em qualquer fase da investigação ou do processo, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial.

Para a maioria, mesmo que o inciso II do artigo 310 do CPP, que trata da audiência de custódia, permita converter a prisão em flagrante em preventiva se presentes os requisitos do artigo 312 e se outras cautelares se revelarem insuficientes, é preciso que haja alguma representação.

Assim, a não ocorrência da audiência de custódia por qualquer razão ou eventual ausência do representante do Ministério Público não autoriza que o juiz converta a prisão sem que haja o pedido — pedido este que, inclusive, pode ser formulado independentemente da audiência.

"A prisão preventiva não é consequência natural da prisão em flagrante", destacou o ministro Sebastião Reis Júnior. Para ele, as mudanças do pacote “anticrime” impõem ao Ministério Público e à autoridade policial a obrigação de se estruturarem de modo a atender os novos deveres impostos.

Proibir a conversão de ofício gera situação temerária no dia-a-dia dos juízos criminais, apontou o ministro Saldanha Palheiro
STJ

Vai adiantar?
Quando começou o julgamento, a divergência na 3ª Seção enveredou também por uma análise das consequências da proibição da conversão. A indagação seria sobre o efeito de proibir a iniciativa do juiz, mas não a iniciativa de pedir a iniciativa. Bastará solicitar manifestação do MP ou da autoridade policial
.

Será essa simples manifestação de vontade suficiente para, num passe de mágica, autorizar o juiz a decretar a prisão preventiva do autuado? Não seria melhor exigir maior esforço argumentativo e melhor técnica decisória do magistrado para legitimar a supressão da liberdade do investigado?", acrescentou o ministro Schietti.

Para o ministro Antonio Saldanha Palheiro a tese é correta. Mas, na trincheira dos juízos criminais pelo Brasil, se tornará uma temeridade, porque não considera que um magistrado vá simplesmente chancelar a soltura de um criminoso perigoso diante da ausência de manifestação.

No debate, na ocasião, o ministro João Otávio de Noronha deu o tome do posicionamento vencedor. “Não cabe ao juiz ficar suprindo as falhas e ausências do Ministério Público", opinou. "Nós não podemos substituir a inércia eventual do Ministério Público e da polícia”, disse. “A lei anticrime não alterou o CPP para que as coisas continuassem como estavam", complementou.

RHC 131.263

Texto alterado às 12h15 de 1/3/2021 para acréscimo de informações




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2021, 17h48

Comentários de leitores

2 comentários

Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Rubens Cavalcante da Silva (Serventuário)

"Com a chegada da chamada lei "anticrime" passou a ser ilegal a conversão "ex officio" da prisão em flagrante em preventiva. Com a vigência da norma, é necessário que haja representação formal da autoridade policial ou expresso pedido do Ministério Público para tal conversão. O entendimento unânime é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal.
A recente alteração trazida pela Lei 13.964/19, conhecida como "anticrime", alterou os artigos 282, §2º e 4º, e 311 do Código de Processo Penal, e suprimiu a possibilidade dos juízes ordenarem a conversão de prisão preventiva de ofício.
Na avaliação de Celso, a modificação estabeleceu um "modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno Processo Penal de perfil democrático".

"Essa lei, ao suprimir a expressão 'de ofício', vedou de forma total e absoluta a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou por representação da polícia e do Ministério Público", explicou o ministro, apontando que a partir do caso deixa de ser lícita a atuação "ex officio do juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade".

Os ministros concederam o Habeas Corpus de ofício para invalidar a decisão que promoveu a conversão. O HC foi interposto contra decisão monocrática. No caso concreto, Celso entendeu que se justificava superação da restrição prevista na Súmula 691, que veda a concessão de HC contra decisão liminar de tribunal superior.
(...)."
Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-out-06/converter-flagrante-preventiva-oficio-ilegal-turma-stf

É para rir ou para chorar?

André Soler (Procurador do Município)

O Superior Tribunal de Justiça proíbe. Mas os Tribunais de Justiça autorizam, com base no Artigo 310, II, do Código de Processo Penal. Teriam que ter inserido "salvo de ofício," para acabar com a discussão, mas sempre terá que ter uma brecha para "flexibilizações convenientes".

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