Rosa Weber dá 5 dias para Bolsonaro se manifestar sobre novos decretos de armas
Autor
24 de fevereiro de 2021, 16h37
A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber ordenou nessa terça-feira (23/2) que o presidente Jair Bolsonaro preste esclarecimentos sobre os novos decretos sobre armas de fogo e munições, editados em 12 de fevereiro. Com essas informações, a ministra irá apreciar o pedido de suspensão liminar das normas.
Presente esse contexto, entendo que se impõe a apreciação imediata do pedido de medida cautelar, de modo a conferir segurança jurídica às relações disciplinadas pelo Estatuto do Desarmamento e reguladas pelos Decretos presidenciais ora questionados, consideradas a relevância da matéria e as repercussões sociais decorrentes da implementação executiva de todo o complexo normativo.
Entre vários pontos, os Decretos 10.627/2021, 10.628/2021, 10.629/2021 e 10.630/2021 retiram do Exército a fiscalização da aquisição e do registro de alguns armamentos, máquinas para recarga de munições e acessórios, aumentam o limite máximo para a aquisição de armas de uso permitido pela população civil e autorizam as pessoas que têm porte a conduzir simultaneamente até duas armas.
Segundo os partidos PT, Rede Sustentabilidade e PSB, as normas, que alteraram quatro decretos de 2019, mudaram significativamente o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), o que só poderia ser feito por lei, e não por decreto. Para a Rede, as medidas afrontam o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático, pois o Poder Executivo, ao editá-las, ultrapassou e substituiu o Legislativo na tomada de decisão acerca da política pública sobre porte e posse de armas de fogo.
O PT aponta que, além de “atentar contra a vida e a segurança da sociedade brasileira”, a flexibilização da permissão da posse e do porte de armas também representa “claro risco ao monopólio do uso legítimo da força, dando oportunidade para a criação de milícias armadas e grupos paramilitares”.
Advogado do PT da ação, Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça e subprocurador-geral da República aposentado, afirmam que os decretos colocam em risco a vida dos cidadãos.
"Os novos decretos sobre armas, que facilitam o acesso e ampliam o número de artefatos e munições que cada cidadão pode comprar, representam um grande perigo à saúde e à vida de toda a sociedade brasileira, que já sofre com altos índices de violência, colocando em risco até mesmo a paz social, com a facilitação da criação de milícias armadas e grupos paramilitares. Tudo isso indica a necessidade de o STF impor, rapidamente, limites constitucionais a essa questão".
ADIs 6.676 e 6.677
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!