Concorrência insuficiente e desvirtuada na oferta de cursos de medicina no Brasil

O artigo em comento faz abordagem clara, completa e objetiva da insuficiente concorrência e da desvirtuada oferta de cursos de medicina no Brasil.

Diversos estudos, inclusive da OMS (Organização Mundial da Saúde), demonstram a existência de um grande déficit de profissionais na área da saúde no mundo todo. Mas há um motivo explícito que é comum a todos os países, o subinvestimento crônico na educação de profissionais de saúde e o êxodo contínuo dos médicos para os grandes centros.

Verifica-se ter o MEC suspendido a abertura de novos cursos de medicina e novos pedidos de aumento de vagas, pelo prazo de cinco longos anos, ou seja, até abril de 2023. Ora, e como suspender num período em que mais se precisa de médicos no país?

Analisa-se como a pandemia evidenciou essa escassez de médicos e a falta de oferta de novos cursos e de aumento de novas vagas nos cursos de medicina, com aval do Ministério da Educação por meio de uma sistemática normativa.

Com base em um contexto histórico-legal, infere-se que os mecanismos de regulamentação setorial das Instituições de Ensino Superior (IES) no Brasil se confundem com os mecanismos de avaliação dessas instituições feitas pelo MEC, pois o modelo de regulação adotado para as IES foge do modelo idealizado inicialmente para a ação estratégica de regulação.

A partir daí o Estado brasileiro contemporâneo passou a ter presença expressiva no campo da educação superior, em face da necessidade de tratamento isonômico entre universidades públicas e privadas. Todavia, há dificuldade para as autorizações quando se trata de curso de graduação em medicina, pois ele possui um fluxo procedimental extremamente complexo e passível de diversas discussões judiciais

Por fim, o estudo contempla o exame da concorrência desleal na oferta de cursos de medicina e suas consequências perversas para a população em geral, entendendo que somente um mercado regulado para a competição pode produzir os reais benefícios que se espera para a sociedade. Conclui revelando as evidências e os resultados das irregularidades, privilégios e os motivos pelos quais mudanças são necessárias, pois a população brasileira está claramente sendo penalizada em virtude da falta de profissionais da área médica para atuar no combate da pandemia da Covid-19, além de outras endemias sobejamente conhecidas no país.

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