ADI contra decretos que autorizam PMs a lavrar termo circunstanciado é inviável

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o trâmite à ADI 6.201, ajuizada pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) contra decretos do Estado do Piauí que autorizam policiais militares a lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO).

Nelson Jr./SCO/STF

A ministra observou que a jurisprudência do Supremo é clara no sentido da impossibilidade da admissão de ADIs contra atos normativos secundários.

Na ação, a ADPJ alegava que a lavratura do TCO é de competência exclusiva de delegados de polícia e pedia a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dos Decretos estaduais 17.199/2018 e 18.089/2019, que autorizam o policial militar lavrar o documento e encaminhá-lo ao juiz, além de autorizar, caso necessário, a requisição de exames periciais aos órgãos competentes.

Ao analisar a ADI, a ministra Cármen Lúcia explicou que os decretos questionados na ação são secundários, ligados a uma norma infraconstitucional, o que impossibilita sua análise por meio de ação de controle concentrado de constitucionalidade, como a ADI, que se presta à análise de atos autônomos.

Os decretos piauienses, segundo a relatora, interpretaram a expressão "autoridade policial", disposta no artigo 69 da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), e, caso ultrapassem o conteúdo da lei regulamentada, haverá ilegalidade, e não inconstitucionalidade. Com informações da assessoria do STF.

ADI 6.201