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Gestão pública

Fux mantém contagem de serviço de servidores do estado de SP

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia determinado a continuidade da aquisição dos direitos ao adicional por tempo de serviço e à licença-prêmio dos servidores do estado, que serão pagos somente a partir de janeiro de 2022. O Executivo e o Ministério Público (MP-SP) estaduais acionaram o STF com pedidos de suspensão de liminar (SL 1.421 e SL 1.423), rejeitados pelo ministro.

O presidente do Supremo, ministro Luiz Fux
Felipe Sampaio/STF

Em ato normativo conjunto, o TJ, o Tribunal de Contas e o Ministério Público estadual, com base em dispositivo da Lei Complementar (LC) federal 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, vedaram a contagem do tempo de serviço para fins de adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e licença prêmio.

Esse ato foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Paulista do Ministério Público (AMMP), que obteve, no TJ-SP, antecipação de tutela para determinar a contagem, com a suspensão do pagamento das vantagens apenas durante o período estabelecido pela lei federal (até 31/12/2021).

Nas SLs 1.421 e 1.423, o estado de SP e o MP-SP sustentaram que a decisão do tribunal local poderia causar grave lesão econômica e insegurança jurídica, pois a constitucionalidade das restrições impostas pela LC 173/2020 é objeto de três ações no STF.

Fux, no entanto, rejeitou a alegação de risco à economia pública, ao apontar que o pagamento dos benefícios dos servidores não gera efeitos financeiros imediatos, por já estar suspenso, ao menos, até o fim de 2021. O ministro acrescentou que a decisão não criou atividade administrativa para a aferição e o cálculo do auxílio, uma vez que essa atividade sempre existiu e é inerente à gestão pública de recursos humanos.

Isonomia
O ministro reforçou, ainda, que o fato de a decisão se destinar a categorias específicas não caracteriza quebra da isonomia, pois, além da inexistência de efeitos financeiros imediatos, a determinação não veicula interpretação que exclua a possibilidade de extensão do mesmo entendimento a outros servidores estaduais. Com informações da assessoria do STF.

SLs 1.423 e SL 1.421




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Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2021, 21h21

Comentários de leitores

5 comentários

O país dos servidores públicos

Advogado militante (Advogado Assalariado - Civil)

Inacreditável as finanças públicas da união, estados e municípios estão combalidas, o número de miseráveis é cada dia maior, a sociedade está exaurida, não aguenta aumento na carga tributária, no entanto os funcionários públicos não cansam de buscar mais privilégios e encontram "eco" nos tribunais

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Servidor público com 28 anos de experiência

Paulo Cesar V D B Santos (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

Estude muito, faça cursinho, preste concurso público, trabalhe 28, 8 ou 9 horas por dia e tenha seus direitos adquiridos por lei esquecidos e jogado no lixo pelos governantes, que vossa senhoria saberá no que é ter que gastar dinheiro com ações no poder judiciário pra ter seus direitos devolvidos. Sabe Sr advogado, ainda que não seja sua área de atuação, se não fosse por tudo isso vocês não teriam dinheiro pra pagar vossas contas. Temos direito sim, porque trabalhamos pra isso, não generalize os servidores públicos por meia dúzia de mal servidores contra um universo de bons servidores. Hoje estou em Teletrabalho e me esforço como nunca pra que nenhum cidadão pagador de impostos fique sem uma resposta. Tem dias que trabalho mais que 8 horas por dia, as vezes até de sábado e domingo e vossa senhoria vem falar em privilégio. Tenha a capacidade de emprestar um concurso público e depois vamos discutir direitos adquiridos.

Inacreditável é sua Resposta

Denis Dantas do Carmo (Funcionário público)

Generalizar funcionário público como se todos tivessem privilégios é demonstrar o quanto a alienação e a falta de informação atinge até categorias consideradas cultas como a da Advocacia.
Lamentável que propague algo tão falacioso, uma vez que a maioria do funcionalismo público não ultrapassa o teto do INSS.
Na cidade de São Paulo já estamos com salários congelados desde 2014, com reajustes de 0,01%, tenho certeza que não tem ideia do que seja isso!
Sugiro que possa se aprofundar mais sobre o tema, antes de generalizar o funcionalismo público e nos colocar como inimigos da sociedade, pelo contrário, somos nós que realizamos grandes esforços para que a população não fique sem serviços públicos, diferentemente do que muitos gestores públicos desejam.

Contagem de tempo dos servidores

Ivani Azevedo (Professor)

Os servidores públicos do baixo escalão não oneram o estado, pois trabalham muito e com salários baixos e sem condições de trabalho. O presidente acabou de usar 3 bi para comprar votos no Congresso, sem contar o evento do caminhão do leite condensado.

O País dos que falam sem conhecimento de causa.

Erika Bacelar (Funcionário público)

Sou funcionária pública concursada com muito orgulho, luto anualmente junto ao meu sindicato para ter um aumento de 3% abaixo da inflação parcelados em
3 anos , assinsndo um termo em que não reivindicarei nada mais que isso no período , me aposentarei com 35 anos de trabalho sem ter absolutamente nada de seguro desemprego ou recisão ... ( ônus e bônus da estabilidade).

Enquanto prefeitos e governadores aumentam seus salários em quase 50% em plena pandemia...

Não generalize o funcionalismo público colega, você certamente desconhece esse regime estrutural.

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