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Comprovação do dano

Reversão de justa causa na Justiça não garante reparação a vendedor

Com o entendimento de que não houve comprovação de que a empresa teria divulgado informações que pudessem abalar a honra do empregado, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou da condenação imposta à Icavi Indústria de Caldeiras Vale do Itajaí, de Pouso Redondo (SC), o pagamento de indenização por dano moral a um vendedor orçamentista que conseguiu reverter, na Justiça, sua dispensa por justa causa.

A empresa não deu publicidade ao ato atribuído ao empregado
Divulgação TST

O motivo da justa causa foi a suspeita de que o vendedor tivesse intermediado negociações envolvendo o fornecimento de produtos e serviços por meio de concorrentes, resultando num desfalque de milhões de reais. Além da conversão da dispensa em injustificada, ele pedia o pagamento de indenização, com base nas consequências de ordem moral, econômica e social que poderiam, inclusive, impedi-lo de obter novo emprego. 

Diante da ausência de comprovação, pela empresa, dos fatos motivadores da dispensa, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC) converteu-a em imotivada e concedeu indenização de R$ 15 mil ao vendedor. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença. Para o TRT-12, a aplicação da penalidade máxima, na forma como feita pela empresa, já é suficiente para caracterizar o dano moral. 

O relator do recurso de revista da indústria no TST, ministro Alexandre Ramos, observou que o entendimento prevalecente na corte é de que o mero afastamento da justa causa em juízo não dá direito à indenização por dano moral.

Para tanto, é imprescindível a comprovação de que o empregador tenha abalado a honorabilidade do empregado, dando publicidade aos fatos supostamente caracterizadores da justa causa ou imputando-lhe uma acusação leviana para justificar a dispensa, o que não ficou demonstrado no caso. "Se o empregador agiu de boa-fé, não se trata de prática de ato ilícito", afirmou. 

Segundo o relator, o empregador, ao despedir por justa causa, em razão de uma situação, em tese, caracterizadora de grave infração disciplinar, limita-se ao exercício de um direito assegurado em lei. "Se agiu de boa-fé, não se trata de prática de ato ilícito", afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

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Processo 684-67.2019.5.12.0011




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Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2021, 8h31

Comentários de leitores

1 comentário

Parece vitória de pirro

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Deixa ver se entendi: a decisão do tribunal reconhece a causa injusta da demissão, mas sugere que ela, por si só, não caracteriza dano efetivo à honra do funcionário. Na visão simplista do relator, imprescindível a prova de dano, coisa não verificafa na hipótese. Em outras palavras, para o magistrado, a simples suspeita do patrão é suficiente e razoável para caractetizar a boa-fé no ato de demissão, não se lhe exigindo prova efetiva em contrário. Contudo, do trabalhador se exige a demonstração do dano sofrido, não sendo-lhe suficiente a mesma "suspeita" do dano sofrido. Contradição invencível, pois não?

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