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Opinião

A manutenção da ordem democrática e os limites para a liberdade de expressão

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De forma muito recorrente, vê-se, principalmente nas redes sociais, acalorados debates sobre um direto e garantia constitucional muito conhecido por todas as pessoas: a liberdade de expressão.

Hodiernamente as pessoas têm confundido o direito à liberdade de expressão com a propagação das mais variadas formas de violência, tendo como exemplos: discriminação racial; críticas à escolha sexual; intolerância política; e, até mesmo, ameaças contundentes à ordem democrática constitucional, à forma de governo (República) e ao sistema adotado (presidencialista).

Mas, afinal, o que vem a ser a "liberdade de expressão"?

Pois bem, de uma forma bastante sintetizada, a liberdade de expressão é um direito fundamental positivado na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso IV, que assim prescreve: "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".

Também no artigo 220 da constituição brasileira de 1988, em seu caput e parágrafos 1º e 2º, temos a seguinte descrição:

"Artigo 220  A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição;
§1º. nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§2º. é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística".

Na definição da norma constitucional percebe-se uma grande amplitude para a liberdade de expressão, tais como liberdade de pensamento, de ideias, de informações, de expressão cultural e política, ou seja, constitucionalmente, cada um é livre para exarar sua opinião sobre os mais variados assuntos, sejam eles relevantes ou não para a sociedade, assim como cada ser humano é livre para, de acordo com suas crenças, demonstrar julgamento pessoal sobre qualquer assunto.

A possibilidade de exercer esse direito fundamental com excelência foi conquistada a duras penas, uma vez que, ao trazer à tona a história constitucional, não se pode olvidar das consequências tenebrosas do "autogoverno", no qual as opiniões só poderiam ser exprimidas após interferência de um "poder autoritário", afetando sobremaneira o arbítrio da população, tornando estes marionetes do poder executivo.

O Estado democrático de Direito ampara a liberdade de expressão, todavia não pode haver conflito que amargure outros direitos fundamentais tão preciosos, de forma a pôr em cheque a dignidade da pessoa humana ou a ameaçar a manutenção da ordem constitucional.

Rememore-se que o artigo 53 da CF/88 tutela a imunidade civil e penal para os deputados e senadores quanto a opiniões, palavras e votos (dentro do recinto parlamentar), todavia vem sendo comum parlamentares invocarem referido artigo para, de forma criminosa e autoritária, muitas vezes em vídeos nas redes sociais, incitarem violência, impelirem discriminação e atacarem a ordem democrática, a tripartição dos poderes, o regime de governo e até mesmo ameaçarem pessoas de agressão física.

Esquecem-se os nobres representantes do povo que, para o exercício de qualquer direito fundamental, até mesmo a liberdade de expressão, não pode haver ameaça, violência ou tentativa de quebra da ordem democrática, bem como se deve evocar que a forma federativa do Estado é uma cláusula pétrea esculpida no artigo 60, §4º, da Constituição Federal de 1988, que não pode ser alterada nem mesmo por proposta de emenda à Constituição.

Justamente para que se mantenha a ordem constitucional, a incitação ao ódio revestida de liberdade de expressão, como o "lobo em pele de cordeiro", deve ser intimidada com ações enérgicas, de forma a coibir a violência institucionalizada.

A democracia não é e jamais pode ser considerada como a tirania da maioria, que muitas vezes interpreta a Constituição Federal com intolerância e arbitrariedade, mas uma instituição que deve ser resguardada, de forma a manter a ordem, a paz social, agasalhar os direitos fundamentais e preservar o que foi conquistado mui penosamente: o Estado democrático de Direito.




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 é advogada, professora, pós-graduada em Direito Constitucional, Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário, pós-graduada em Educação: metodologia de ensino e possui MBA em gestão de pessoas e liderança.

 é advogado, professor, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário, pós-graduado em Educação - metodologia de ensino da História, Língua Portuguesa: redação e oratória e mestrando em Educação e novas tecnologias.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2021, 11h05

Comentários de leitores

3 comentários

Duplo padrão

AC-RJ (Advogado Autônomo)

A base para os julgamentos não tem sido o que se diz, mas quem diz. Há um nítido "duplo padrão". O tratamento é visivelmente distinto quando se trata de políticos de esquerda, que cometeram ataques mais graves aos poderes constituídos, mas sem ter havido reação alguma.
https://jovempan.com.br/programas/jornal-da-manha/esquerda-tambem-defendeu-fechamento-do-stf-mas-ameacas-ficaram-sem-resposta.html

Perfeito

Proofreader (Outros)

Texto exato, preciso. O último parágrafo diz tudo.

Quanto ao "jurista" Vasco Vasconcellos, meu caro, vá estudar para a prova da OAB!

Parabéns aos 364 pálidos e tóxicos deputados federais

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Parabéns aos 364 pálidos e tóxicos, deputados federais, que agindo como se fossem leões domados, obedeceram a voz de comando.
Não se sabe que agiram assim, de forma subserviente, com medo de castigo ou de olho na recompensa.
Muitos deles têm processo na justiça.
Oh meu Brasil de encantos mil!
Segundo os adestradores, quando comporta de maneira desejada ou realize bem um comando merece recompensas.
Quais ? Não sei Afinal não sou adestrador nem psicólogo.
(...)
Respeitem Senhores a nossa LEX MATER. Até quando ó Catilina?
A oposição e suas ramificações têm todo direito de utilizar de utilizar o jus sperniandi espernear à vontade até as próximas eleições sujeita a nova derrota acachapante.

A grande e invejável popularidade do Mito, o grande estadista Presidente Jair Bolsonaro é vista a olho nu, sem precisar fabricar pesquisas fajutas, pré pagas.
(...).

Ajude-nos abolir de vez o trabalho análogo à de escravos a escravidão moderna da OAB rumo a inserir no mercado de trabalho cerca de quase 400 mil CATIVOS ou escravos contemporâneo da OAB devidamente qualificados pelo Estado MEC jogados ao banimento num verdadeiro desrespeito à dignidade da pessoa humana.
(....)
https://youtu.be/SpIKmDgdA3U

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