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Caso Daniel Silveira

Arthur Lira cria comissão legislativa para aparar arestas com Judiciário

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Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) anunciou nesta sexta-feira (19/2) que vai criar uma comissão pluripartidária para propor alterações legislativas com o objetivo de regular de forma mais clara e específica as disposições do artigo 53 da Constituição Federal, que trata da inviolabilidade civil e penal dos parlamentares.

Segundo Arthur Lira, objetivo é que nunca mais Judiciário e Legislativo corram risco de trincarem a relação institucional
Agência Câmara

O anúncio foi feito no início da sessão extraordinária em que a Câmara decidiu manter a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), acusado de coação e ofensas ao Supremo Tribunal Federal e ao Estado Democrático de Direito.

A comissão será criada, nas palavras de Lira, "para que nunca mais Judiciário e Legislativo corram risco de trincarem a relação de altíssimo nível das duas instituições por falta de regulação mais clara e específica do artigo 53 da Constituição Federal".

A norma constitucional confere aos parlamentares imunidade e garante que não serão presos, salvo em flagrante de crime inafiançável — justamente a hipótese do caso de Daniel Silveira, segundo o ministro Alexandre de Moraes, do STF. 

O responsável pelo risco de trincos foi preso porque tentou incitar pessoas que pensam como ele a se movimentar pela instauração de uma ditadura no Brasil, em vídeo disponibilizado no YouTube.

A prisão de Silveira foi mantida pelo Plenário do Supremo e também após a audiência de custódia. O Partido Social Liberal (PSL) anunciou que vai expulsá-lo de seus quadros. A Procuradoria-Geral da República apresentou denúncia contra o deputado, pelos mesmos fatos.

Deputado Federal Daniel Silveira foi preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes
Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

"Esta Casa, que aprovou a Lei do Abuso de Autoridade, não poderia ser ela a tolerar o abuso das prerrogativas. Estamos aqui dando nosso exemplo. Esse episódio será um ponto de inflexão para modo de comportamento que trarão de volta mais urbanidade e respeito para que democracia não se contamine a ponto de se tornar um ambiente tóxico", disse Lira.

Ao ler o relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania recomendando a manutenção da prisão de Daniel Silveira, a deputada Magda Mofatto (PL-GO) ressaltou, também, a necessidade de conferir maior clareza aos textos legais.

"Recomendo que o Congresso Nacional se debruce sobre a regulamentação do parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal, para extirpar quaisquer dúvidas sobre sua aplicação", concluiu.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2021, 20h55

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