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Senso Incomum

Em nome da liberdade não se pode pregar a sua extinção!

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O Supremo Tribunal Federal referendou unanimemente a prisão do deputado Daniel Silveira. Escrevi aqui no dia do julgamento — na verdade, horas antes — acerca das especificidades do caso, deixando registrada a minha posição de que desde os anos 90 sustento a não recepção da Lei de Segurança Nacional. Todavia, o STF a considera recepcionada e é com isso que temos de lidar.

Agora a bola está com a Câmara dos Deputados. Diz o deputado preso que estava sob o manto protetor da imunidade. Só que, em primeiro lugar, a finalidade da imunidade é proteger a democracia e não a de servir de escudo para destruí-la. Simples assim. E esse é mais um episódio, entre os tantos vários dos últimos tempos, de algo legítimo sendo usado para defender o seu contrário. Aqui, é a imunidade contrariando sua própria razão de existência.

 O deputado, entre outras coisas como ofender os ministros, defendeu o fechamento do Supremo Tribunal Federal. E mais não precisa ser dito.

Além de resolver a questão da prisão do deputado, a Câmara terá que julgar a quebra de decoro do parlamentar, esculpida em carrara.

No mais, independentemente de a Câmara manter ou não a prisão, parece claro que o Brasil, como democracia, deve dizer o que quer. Somos instados, todo o tempo, a dizer aquilo que somos e aquilo que queremos, aquilo que concebemos como legítimo.

De novo e sempre: a democracia permite que se conspire abertamente contra ela, em seu nome?

Voltemos à imunidade. O Supremo Tribunal já disse que a inviolabilidade material somente abarca as declarações que apresentem nexo direto e evidente com o exercício das funções parlamentares. O Parlamento é o local por excelência para o livre mercado de ideias — não para o livre mercado de ofensas. Ninguém pode se escudar na inviolabilidade parlamentar para, sem vinculação com a função, agredir a dignidade alheia ou difundir discursos de ódio, violência e discriminação
(Pet 7.174, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 10-3-2020, 1ª T, Informativo 969).

No limite, o que se coloca é mesmo isso: o que nós aceitamos como legítimo numa República que merece o nome de república?

Vamos aceitar que a liberdade de expressão e a democracia, coisas que nos são tão caras e pelas quais tanto lutamos, sejam utilizadas para o cometimento de crimes que, ao fim e ao cabo, são exatamente os crimes que colocam fim na liberdade de expressão e na democracia?

É disso que se trata. O restante já disse no artigo desta quarta-feira (17/2).




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 é jurista, professor de Direito Constitucional e titular da Unisinos (RS) e da Unesa (RJ).

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2021, 8h02

Comentários de leitores

38 comentários

Dr. Lenio, seu dia chegará

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

O direito à liberdade de expressão não é absoluto como, de resto, nenhum direito é. Entretanto, não era caso de prisão porque o parlamentar não estava com objetos e artefatos e equipe em preparação para atacar o STF ou seus ministros. Nem se diga que pudesse influenciar seguidores a fazê-lo, pois ele não tem tal carisma, retórica e muito menos as pessoas no Brasil estão dispostas a tomar atitudes dessa natureza nesse momento.
Ocorreu, isso sim, mais uma vez, sendo frequentes nos últimos meses, mais um ato ditatorial, despótico e inconstitucional do STF.
O devido processo legal tem sido reiteradamente violado pelo STF, o que mais há para dizer ?
Tristemente, o senhor enxerga o STF com óculos cor-de-rosa. E isso fortalece o despotismo do STF.
Eles não vão poupar o senhor.
Nós, escravos da democracia, de há muito conscientes de toda essa situação, estamos preparados, não somos indefesos.
Basta fazer um retrospecto dos últimos dois anos.
Não reconheceram nenhum erro e avançam cada vez mais com maior fealdade.
O senhor tanto diz que não se combate a corrupção com ilegalidade.
E se combate discurso antidemocrático rasgando a Constituição ?
Onde está a democracia ?

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Garantistas de Ocasião

Anderso D K (Advogado Autônomo - Civil)

Já dizia uma Convenção Americana sobre Direitos Humanos:

Artigo 8. Garantias judiciais
1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

Artigo 13. Liberdade de pensamento e de expressão
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.
2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar:
[...]
3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões.

Uma pena que essas garantias só valem para quem pode pagar milhões pelos honorários desses que se dizem defensores da lei.

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Concordo, desde que...

Tarquinio (Advogado Autônomo - Empresarial)

seja aplicado de maneira isonômica.

Todos aqueles que desejam acabar com o regime democrático, seja pela volta da ditadura militar (AI - 5) ou pela ditadura do proletariado, devem ser jogados na cadeia, sem direitos fundamentais, como se "inimigos" fossem.

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ta, mas...

Edson Ronque III (Advogado Autônomo)

Mas você ta dizendo que quem deveria ser preso também, o Carlos Prestes? Quem que defendeu ditadura do proletariado aqui nos últimos 30 anos?

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