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Opinião

Sobre o Projeto de Lei federal 5.488/16: guarda municipal não é polícia

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Há quatro anos, João Dória, o então prefeito da maior cidade brasileira, anunciou que sua guarda municipal passaria a ser chamada de Polícia Municipal: "Toda frota vai receber gradualmente, evidentemente, essa nova envelopagem. Todas elas terão a indicação 'Polícia Municipal'. Isso é legal. Houve um estudo feito pela nossa Secretaria de Justiça e também pela Promotoria" [1]. A tendência, longe de ser restrita à cidade de São Paulo, é nacional, estando insculpida no Projeto de Lei Federal 5.488/16, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que permite a alteração da denominação das guardas municipais para polícias municipais [2].

A discussão vai muito além da mera disputa semântica. Trata-s da necessidade de extremar as atribuições da guarda municipal, que não se equiparam — e não podem se equiparar — às da polícia. E isso precisa ser dito e repetido porque a replicada tentativa de denominá-la como tal é apenas o fechamento de uma prática quase consolidada, posto que Brasil afora os executivos municipais tratam suas guardas como se polícia fossem, equipam-na como se polícia fossem, e os guardas agem como se policiais fossem. A questão é tal que, a título de exemplo, a Guarda Municipal Curitibana tem um Grupo de Operações Especiais, anda em veículos semelhantes aos da Polícia Militar, possui fuzis, realiza buscas pessoais e diligências em veículos, e exerce tantas outras atividades típicas de policiamento ostensivo que, aos olhos da maioria da população, já não se a diferencia mais da Polícia Militar. Basta uma busca no Google com o termo "polícia municipal" que se pode facilmente atestar essa confusão.

A situação, no entanto, é de flagrante inconstitucionalidade, coloca em risco os direitos mais elementares de um cidadão no Estado democrático de Direito e deve suscitar as mais extremadas preocupações dos juristas e da população em geral. Isso porque a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 144, §4º e 5º, que as atividades de polícia ostensiva, de preservação da ordem pública, de polícia investigativa, de apuração de infrações penais, são funções atribuídas exclusivamente às Polícias Civil e Militar. No §8º, por sua vez, dispõe que "os Municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei". Veja-se, assim, que a prevenção dos delitos que não digam respeito aos bens, serviços e instalações municipais é atividade estranha à competência da guarda municipal, de sorte que um guarda municipal jamais poderia revistar uma pessoa ou um veículo em busca de armamento, drogas, ou o que quer que seja, como reiteradamente vem acontecendo nas ruas curitibanas, tão menos poderia existir um Grupo de Operações Especiais destinado a isso. E há nessa vedação uma razão de ser: o guarda municipal, por mais capacitado que seja, é um mero funcionário público munícipe, e aceitar que um cidadão deva subordinar-se à revista e privação de liberdade por alguém que não se submete ao estatuto — com poderes e deveres — próprio da atividade policial é dar a alguém o poder de polícia sem traçar seus limites ou seu controle, é deixar o cidadão sujeito às arbitrariedades que possam vir a ser cometidas quando a atuação de uma corporação armada não é devidamente limitada e fiscalizada.

Isso não quer dizer que a guarda municipal não possa prender alguém em flagrante delito. Pode o guarda municipal utilizar-se de seu armamento para coibir roubos em curso, ou mesmo o tráfico de drogas praticado de maneira explícita, mas não o fará na condição de policial, e, sim, na condição de "qualquer do povo", na qualidade de qualquer cidadão comum que, conforme o artigo 301 do Código de Processo Penal, pode prender quem se encontre em flagrante delito, levando-o, imediatamente, às autoridades policiais. Mas jamais pode realizar revistas pessoais ou de veículos porque, sublinhe-se, ninguém é obrigado a se submeter a revista feita por quem não goza da prerrogativa própria da autoridade policial.

Para que seja útil à população, e não mais uma fonte de medo que se some ao da criminalidade que assombra os municípios brasileiros, a guarda municipal deve conhecer, de forma bem clara, suas atribuições. Escapar da arbitrariedade da violência dos particulares para cair na arbitrariedade da violência estatal é apenas mudar de servidão.




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 é pós-graduado em Direito das Famílias e Sucessões pela Academia Brasileira de Direito Constitucional e mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2021, 6h05

Comentários de leitores

1 comentário

Poder de polícia

Raphael correia (Delegado de Polícia Estadual)

Percebe-se, de início, a sua maldade em relação ao assunto e, tbm o seu desconhecimento aquilo que escreve. 1'; Guarda não é polícia, guarda é GUARDA! O poder de polícia que a mesma tem é regulado pela lei 13022. 2'; A maioria dos agentes portam ultrapassados revolveres calibre 38. De onde o Sr. tirou o tal fuzil?
Aconselho a sua pessoa ir ao centro da cidade e perguntar ao comerciante, ao transeunte, ao trabalhador que ali trânsita, a opinião dele a respeito da GM. A GM faz um trabalho importantíssimo para a segurança pública municipal. Existe municipio que o único sistema de segurança pública montado é o de guardas municipais. Talvez você nunca tenha precisado dos serviços prestados, mas certamente a vítima de roubo, sequestro, ou de qualquer outra situação de risco a vida é grata por tê-los por perto.
Me pergunto se por ventura, o motivo do que discorreu aqui não seja por ter sido penalizado, de alguma forma, pela força municipal de segurança pública..
Polícia, meu caro, é denominação.. nomenclatura.. o agente da receita federal, é agente da receita federal e detém poder de polícia na sua respectiva área de atuação. Nós policiais nós respeitamos, seja de qual corporação for. Quando se trata de risco à vida, não existe corporativismo. Todos queremos voltar para nossa família, todos os dias. Procura se informar mais, pois só pela parte do armamento deu pra perceber que escreveu a esmo. Parágrafo 8 do artigo 144 da CF, quando fala de GM, é claro no final em dizer "(...) Conforme dispuser a lei." A lei é a 13022/14. O que o senhor escreveu não passa de pura maldade. Cidadão de bem não se importa se é polícia ou não.. p que importa é poder andar na rua tranquilo e tendo o máximo respeito por parte do próximo.

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