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Integridade democrática

PSB questiona no Supremo decretos de Bolsonaro que facilitam acesso a armas

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O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou na noite desta terça-feira (16/2) uma ação direta de inconstitucionalidade questionando quatro decretos do governo federal que facilitam a aquisição e o porte de armas de fogo e munições. 

Decretos de Bolsonaro facilitaram compra e porte de armas

O objetivo é suspender os decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, todos publicados no Diário Oficial da União do último dia 12 e assinados pelo presidente Jair Bolsonaro, pelo ministro da Justiça, André Mendonça, e da Defesa, Fernando Azevedo e Silva. 

"Facilitar o acesso dos cidadãos comuns e armas e munições para proteção da segurança individual constitui política pública manifestamente inconstitucional por violação ao artigo 144 da Constituição Federal, destinada unicamente a promover a desigualdade social e dissociada de qualquer efeito benéfico concreto aos índices de segurança pública", diz a ação. 

O dispositivo constitucional citado diz que a segurança pública é dever do estado, direito e responsabilidade de todos, e deve ser exercida para a preservação da ordem pública. 

Segundo o PSB, as medidas do governo federal vão em sentido oposto ao que prevê a Constituição.  "A escalada de tensões institucionais tem se agravado diante das repetidas manifestações do presidente da República quanto à necessidade de se armar a população — mais especificamente sua base de apoio — contra supostas tentativas 'golpistas' ou 'ditatoriais' que ameacem sua continuidade no cargo." 

"Imperiosa e urgente, portanto, a atuação desta e. Corte Constitucional, a fim de ver repelidas quaisquer tentativas de formação de organizações civis armadas, aptas a ameaçar o monopólio da força estatal e a integridade das instituições democráticas", conclui a ADI. 

A ação é assinada pelos advogados Rafael de Alencar Araripe Carneiro, Felipe Santos Corrêa e Túlio da Luz Lins Parca

Os decretos
A flexibilização no uso e compra de armas foi uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro. Desde que assumiu, ele publicou uma série de decretos alterando a regulamentação. Parte deles já foi revogada, após questionamentos no Congresso e no Judiciário. 

Com as novas regras, diversos itens que estavam na lista de Produtos Controlados pelo Exército (PCE), como projéteis, máquinas de recarga de munições, carregadores com maior capacidade e miras telescópicas agora podem ser adquiridos por civis. 

Membros do Ministério Público e da magistratura podem, a partir da publicação dos decretos, comprar, por ano, insumos para recarga de até cinco mil cartuchos. Cursos de caça e armamento passam a ser permitidos para cidadãos "idôneos", e não só para associados das instituições de colecionadores, atiradores e caçadores.

A quantidade de armas para defesa pessoal, que era de quatro itens, passa a ser de seis. O limite de portar uma arma aumentou para dois armamentos. Pessoas com 18 a 25 anos podem obter registro de Colecionadores, Atiradores e Caçadores, o que antes não era permitido.

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Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2021, 11h03

Comentários de leitores

1 comentário

Triste...

Villela (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

A esquerda sendo esquerda...
Esse é o comentário. Ponto.

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