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Atuação da AGU

Juiz determina posse de 1,2 mil hectares de terra para quilombolas no Paraná

Como os imóveis integram parte de um território quilombola, a 11ª Vara Federal de Curitiba concedeu liminares para a imissão na posse de duas fazendas, que serão destinadas à associação do grupo de remanescentes da comunidade.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) havia ajuizado duas ações de desapropriação por interesse social contra os proprietários dos imóveis localizados em Reserva do Iguaçu (PR). O órgão é responsável pela regularização fundiária das áreas, garantidas aos quilombolas pela Constituição.

Com liminares na 1ª Vara Federal de Guarapuava (PR), o instituto também já havia conseguido autorização para o depósito judicial do valor das indenizações expropriatórias, "o que viabilizou a concessão de liminares de imissão de posse", segundo o procurador federal Antônio Roberto Basso.

As duas fazendas estão em área contínua e juntas representam mais de 1,2 mil hectares de terra. O valor total das indenizações pagas aos atuais ocupantes é de quase R$ 27 milhões.

"Serão mais de cem as famílias beneficiárias da destinação dos dois imóveis, garantindo aos membros da respectiva comunidade, além da preservação de patrimônio cultural brasileiro, usufruir dos frutos da exploração das terras para subsistência", completa Basso. Com informações da assessoria de imprensa da AGU.

Clique aqui para ler a decisão
5003950-13.2020.4.04.7006

Clique aqui para ler a decisão
5003951-95.2020.4.04.7006




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Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2021, 18h17

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