A advogada Thainara Prado, responsável pela defesa do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso nesta terça-feira (16/2), divulgou nota afirmando que "a prisão do deputado representa não apenas um violento ataque à sua imunidade material, mas também ao próprio exercício do direito à liberdade de expressão e aos princípios basilares que regem o processo penal brasileiro".
Silveira foi preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, após a publicação e divulgação de um vídeo em que ele profere ofensas pesadas contra os ministros e defende a ditadura.
"Os fatos que embasaram a prisão decretada sequer configuram crime, uma vez que acobertados pela inviolabilidade de palavras, opiniões e votos que a Constituição garante aos Deputados Federais e Senadores", continua a nota da defesa. "Ao contrário, representam o mais pleno exercício do múnus público de que se reveste o cargo ocupado pelo deputado."
"A assessoria do deputado esclarece ainda que não houve qualquer hipótese legal que justificasse o suposto estado de flagrância dos crimes teoricamente praticados por Daniel Silveira, tampouco há que se cogitar de pretensa inafiançabilidade desses delitos. Evidente, portanto, o teor político da prisão do deputado Daniel Silveira."
Inq 4.781