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Direito Potestativo

Manifestação de uma parte é suficiente para decretação do divórcio

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Como o divórcio é um direito potestativo — incontroverso, que não admite contestação  —, a manifestação de um dos cônjuges é suficiente para que a separação seja decretada. 

Manifestação unilateral é suficiente para decretação de divórcio, disse juiz
Reprodução

O entendimento é do juiz André de Souza Dantas Vieira, da 2ª Vara de Família de Camaçari (BA). A decisão e desta segunda-feira (15/2). 

"Entendo tratar-se de procedimento administrativo onde não há de se falar em litigantes e sim interessados. Ora, não há bens a serem partilhados, nem mesmo filhos, repita-se. Os envolvidos poderiam, inclusive, postular tal decretação de divórcio no 'cartório', não envolvendo o Poder Judicial em suas questões: casaram-se e querem se separar. Pronto", afirmou o magistrado. 

O juiz também destacou que qualquer pessoa casada pode ingressar com o pedido consensual ou litigioso de divórcio, independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. 

"Como não existe mais o requisito temporal, inexiste, pois, a prévia necessidade de separação judicial. E, por se tratar de direito potestativo, descabida a 'citação do réu' para se manifestar sobre a pretensão da parte autora", conclui a decisão.

8000746-56.2021.8.05.0039 




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2021, 21h56

Comentários de leitores

1 comentário

Simples e objetivo!

Miguel Adv (Advogado Autônomo - Civil)

Muitas das vezes um divórcio leva anos, por pura implicância da outra parte.

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