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"Cram down"

Juiz homologa plano de recuperação apesar de rejeição de maior credor quirografário

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Para evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, o magistrado deve agir com sensibilidade na verificação dos requisitos do cram down, preferindo um exame pautado pelo princípio da preservação da empresa. Para isso, é preciso optar, muitas vezes, pela flexibilização do plano, especialmente quando somente um credor domina a deliberação de forma absoluta, sobrepondo-se àquilo que parece ser o interesse da comunhão de credores.

ReproduçãoJuiz homologa plano de recuperação apesar de rejeição de maior credor quirografário

Com base nesse entendimento, o juiz André Diegues da Silva Ferreira, da 12ª Vara Cível de Santos, homologou uma modificação no plano de recuperação judicial da Rodrimar, um grupo empresarial aduaneiro, mesmo após a reprovação por parte do maior credor quirografário.

As recuperandas alegam ter alterado o plano original a pedido desse credor que, mesmo assim, votou contra a homologação. Apesar disso, conforme a ata da assembleia-geral, a alteração foi aprovada por praticamente todos os demais credores. Assim, para o magistrado, cabe a aplicação do instituto do cram down, que consiste em proporcionar homologação de plano de recuperação judicial mesmo havendo recusa de credores com potencial para rejeitá-lo.

"A aplicação desse instituto visa evitar eventual abuso do direito de voto justamente no momento de superação de crise. Caso o quórum ordinário não tenha sido preenchido, a lei prevê quórum alternativo, estabelecendo requisitos mínimos para a aprovação do plano. Ou seja, mesmo com a discordância de poucos credores na assembleia-geral de credores, ainda assim o plano poderá ser aprovado, visando afastar o voto abusivo”, escreveu.

Ferreira também destacou que deve prevalecer no caso o princípio da preservação da empresa: "Diante da dificuldade de superação da situação de crise com utilização das soluções de mercado, o Estado deve atuar para criar condições favoráveis à recuperação das empresas, sempre em função dos benefícios sociais que decorrem do exercício empresarial".

Dessa forma, segundo o juiz, havendo conflito de interesses entre devedora e credor, é preciso priorizar o interesse social. "A finalidade do processo de recuperação de empresas é atingir o bem social, que será o resultado de uma divisão de ônus entre os agentes de mercado (credores e devedores)", concluiu. 

Processo 1011127-17.2019.8.26.0562




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Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2021, 16h24

Comentários de leitores

1 comentário

Na recuperação judicial deve prevalecer interesse da empresa

Professor Luiz Guerra (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Perfeita a decisão do juiz que homologou a modificação do plano de soerguimento da atividade econômica em crise, utilizando-se do princípio da preservação da empresas na aplicação do instituto do cram down, mesmo contrariando o interesse individual do maior credor quirografário. O juiz da recuperação deve manter-se atento às manobras dos credores que, muitas vezes, no interesse individual, de forma egoísta, quer manipular o recuperando, inclusive abusando do voto na assembleia geral visando impedir a aprovação do plano de recuperação econômica. A recuperação é a solução para a crise econômico-financeira e não é razoável que credor, mesmo sendo majoritário, atue egoisticamente no sentido de inviabilizar a aprovação do plano, levando o devedor à falência. Situações em que o credor, sem justificativa plausível, abusa do voto para impedir a aprovação do plano, deve o juiz afastar tal postura, concedendo a recuperação através do instituto recuperatório do cram down, importando do direito europeu. No confronto de pesos e princípios, não pode o interesse individual ou coletivo, egoístico de credores, ainda que majoritários. O interesse social de preservação da empresa - finalidade maior da recuperação - é a mantenha da atividade econômica, com a geração de riquezas, empregos e impostos. Entre o interesse individual ou coletivo e o interesse social, por óbvio que deve prevalecer o interesse maior - que é a preservação da empresa, aliás essa é a doutrina que sempre defendi em minhas obras, em artigos e livros sobre o tema da recuperação econômica da empresa. Correta a decisão que, afastando o abuso de voto do credor majoritário, deu por aprovado a modificação do plano e concedeu a recuperação judicial.
Professor Luiz Guerra
CEO no Guerra Advogados

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