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Comentários de leitores

4 comentários

Mais uma norma transversal

SDCASTRO (Secretário)

Um cruel mecanismo, que também tenta dar ares de legalidade a pena de prisão perpétua, vedada constitucionalmente, mas aplicada de forma sutil pelos mecanismos cruéis e absurdamente criados para esse fim.

Tolerância com o rebelde primitivo

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O fato de não se extinguir a punibilidade com a pena corporal, sem o pagamento da pena de multa atende a um desejo da sociedade de ver cumprida a norma penal.
Enquanto a vítima desses imprestáveis, insaciáveis, incompetentes e desprezíveis rebeldes primitivos (essa expressão é retirada do livro do historiador Erick Hobsbawn chamado "Bandidos - rebeldes primitivos" e aplicada ao contexto brasileiro) está sob sete palmos de terra, ignorada por todos, com exceção da família, a preocupação é com os vivos, e no caso do direito penal, com aquele que "ceifou" a seiva de um ser.
É injusto.
A eliminação de uma vida deveria originar uma pena perpétua ao bandido. Mas, a Civilização Latina (lembro que o historiador Samuel Huntington, autor do livro "Choque de Civilizações", que assessorou o Presidente Geisel disse que o Brasil e os brasileiros não pertencem à Civilização Ocidental, mas a Latina) é, essencialmente, tolerante com o erro alheio, fato demonstrado pela reincidência criminal elevada que ocorre aqui, em "terrae brasilis".
Então, deixar ao inconveniente rebelde primitivo a extinção da punibilidade pelo cumprimento de todas as obrigações penais, inclusive o pagamento da pena de multa, atende-se à integridade da ordem jurídica e se faz justiça com aquele que jaz em parcial esquecimento.
Finalmente, é bom dizer que "o jurista manipulado é mais feliz, pois um delírio pode ser reconfortante" (juiz Alexandre Moraes da Rosa).

Ab-rogação da norma penal

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Diz parte do texto: "É forçoso reconhecer, mormente diante de toda a explicação feita acima, que a pena de multa tem realmente natureza penal. Mas para quem comprovadamente não tem condições de pagar a multa seria, no mínimo, desumano e cruel ter a sua extinção da punibilidade vinculada ao pagamento dessa pena pecuniária?
Dito de outro modo: a imensa maioria da população carcerária brasileira é composta por pessoas de baixa renda [2], será que a vinculação da extinção de punibilidade ao adimplemento da pena de multa não significará a instituição da inconstitucional pena de caráter perpétuo para os condenados pobres — repita-se, maior clientela do sistema penal?"

Dentro do Egologismo jurídico, a norma é composta pela perinorma e endonorma.
A norma jurídica completa há de ser disjuntiva (enlaçada pela cópula “ou”) para referir à possibilidade das duas situações: prestação e sanção. Trata-se de uma norma única - e não de duas normas – que enlaça os dois juízos condicionais em que consistiam a norma primária e a norma secundária de Kelsen, como se colhe de Maria Helena Diniz, com referência a Machado Neto: “Dado um fato temporal deve ser prestação pelo sujeito obrigado face ao sujeito pretensor, ou, dada a não-prestação deve ser a sanção pelo funcionário obrigado face à comunidade pretensora”, eis o enunciado completo da caracterização egológica da norma"https://www.conjur.com.br/2009-jul-14/diferentes-visoes-conceito-normas-juridicas?pagina=9).
Não existe categoria valorativa dissociativa entre a endonorma e a perinorma.
Então, deixar de aplicar a perinorma é fracionar o preceito jurídico, invalidá-lo em decorrência da proeminência subjetiva do descumpridor.
Ato que não se coaduna com o nosso sistema legal.

Excelente

dinofarias (Advogado Autônomo - Criminal)

Excelente.
Os integrantes da cúpula do stj e stf, em sua esmagadora maioria, não tem qualquer formação e profundidade teórica em matéria criminal; nao possuem sensibilidade humana.

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