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garantida por lei

Justiça concede licença a servidora pública para acompanhar marido no exterior

A licença sem remuneração e por tempo indeterminado para acompanhamento de cônjuge é direito subjetivo do servidor. Dessa forma, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a concessão de licença a uma funcionária do Ministério da Defesa cujo marido aceitou oferta de emprego no Japão.

De início, a autora obteve a licença no órgão, mas ela foi logo revogada pela administração pública. A justificativa foi de que o deslocamento do cônjuge teria ocorrido por vontade própria, e não por decisão da empresa.

O relator do processo no TRF-1, desembargador Francisco Neves da Cunha, fundamentou sua decisão na Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. Segundo ele, a lei "não exige que também o cônjuge ou companheiro do requerente da licença detenha a qualidade de servidor público, nem que ele tenha sido deslocado por imposição de seu empregador".

O magistrado também destacou que tal licença não acarreta qualquer dano ao erário público, já que a remuneração é suspensa. Assim, reverteu a decisão de primeira instância e anulou o ato administrativo que revogara a licença. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

O advogado Paulo Liporaci, especialista em Direito Administrativo e sócio do Paulo Liporaci Advogados, assinala que os servidores geralmente não sabem que esse direito é garantido por lei: "Muitos servidores simplesmente não têm conhecimento a respeito da licença por motivo de afastamento de cônjuge, que pode ser requerida mesmo que o companheiro seja trabalhador vinculado à iniciativa privada. Nesses casos, a legislação objetiva resguardar a unidade familiar e, ao mesmo tempo, garante que o Estado não seja onerado", afirma.




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Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2021, 9h43

Comentários de leitores

2 comentários

País dos servidores públicos

Advogado militante (Advogado Assalariado - Civil)

Os servidores são cheios de privilégios e mordomias. O Juiz dar direito a licença não remunerada indefinidamente é um erro, não adianta falar que não onera o erário, pois terá que ser contratada outra pessoa pra o lugar do licenciado indefinidamente.
A sociedade não aguenta mais pagar as mordomias e privilégios dos servidores públicos.

Incorreto

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O objetivo econômico dos defensores da Escola de Chicago, que tem o Ministro da Economia Paulo Roberto Nunes Guedes como seu expoente, é a redução do Estado.
Não teremos, nos próximos anos, concursos e reposição daqueles servidores afastados, aposentados ou em licença não remunerada.

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