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PGR questiona cargo comissionado de capelão na área de segurança pública

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a criação, no Maranhão, de cargos em comissão de capelão religioso nos quadros da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e das Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e de Segurança Pública. O relator da ação é o ministro Nunes Marques.

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As normas questionadas são as Leis estaduais 8.449/2006, 8.950/2009, 10.654/2017 e 10.824/2018. Na avaliação de Aras, elas violam o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a aprovação prévia em concurso para investidura em cargo ou emprego público.

Segundo ele, a possibilidade de investidura em cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, é admitida nos casos em que as funções a serem desempenhadas estejam voltadas à direção, à chefia ou ao assessoramento e, por isso, pressuponham um vínculo especial de confiança com a autoridade nomeante.

No caso, porém, as normas não se destinam a essas funções, pois as atribuições exercidas pelo capelão referem-se à prestação de assistência religiosa e espiritual aos integrantes dos órgãos de segurança pública, aos presos e aos egressos do sistema penitenciário.

A seu ver, essas atividades não pressupõem nenhum vínculo de confiança com o governador ou com qualquer outra autoridade e, portanto, devem ser preenchidos por pessoas previamente aprovadas em concurso público. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.669




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Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2021, 18h00

Comentários de leitores

1 comentário

Cabide imoral de empregos

Advogado José Walterler (Advogado Autônomo - Administrativa)

Mais uma IMORALIDADE no já imoral governo daquele Estado, numa atitude despudorada para ludibriar o previsto em LEI. Ademais, capelania em instituições integrantes da Segurança Pública estadual NÃO PASSAM DE BALELA, desnecessária e sem qualquer necessidade. Aonde existe, como é o caso aqui do RN que na PM existe a "capelania católica e evangélica" POUCO ou praticamente atuam, gerando DESPESAS excessivas ao ente público. Uma outra aberração é que todos os OFICIAIS CAPELÃES são titulares de PARÓQUIAS em bairros diferenciados, pois mantém o vínculo com a diocese local. RESUMINDO - UMA IMORALIDADE.

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