Consultor Jurídico

Reinserção social

Projeto Começar de Novo entra em nova fase integrado com Escritórios Sociais

As atividades do projeto Começar de Novo, iniciado em 2009 pelo Conselho Nacional de Justiça para fomentar oportunidades de inserção produtiva a pessoas que passaram pelo sistema penal, estão entrando em nova fase, por meio da integração com os serviços prestados pelos Escritórios Sociais.

O funcionamento conjunto das políticas para reforço de potencialidades é um dos pontos abordados na Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário.

O Começar de Novo foi instituído com a Resolução nº 96/2009, que inovou ao colocar o Poder Judiciário como indutor de ações voltadas às pessoas egressas do sistema prisional de forma integrada e em escala nacional.

O projeto atuou na sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil para oferta de postos de trabalho e cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário. Para isso, foram articuladas redes de reinserção social por meio de parcerias com os Tribunais de Justiça, além da criação de um site no Portal CNJ para o cadastro e cruzamento entre oportunidades e pessoas interessadas.

Levantamento inédito realizado pelo CNJ para fortalecer as iniciativas de cidadania que beneficiam a população egressa das prisões aponta que o Começar de Novo capilarizou por, pelo menos, 16 Tribunais de Justiça ao longo dos últimos 12 anos, com importante mobilização local por meio do apoio dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs).

Nova fase
A partir de 2019, o CNJ definiu que as atividades do Começar de Novo devem ser desenvolvidas a partir dos Escritórios Sociais, uma vez que estes equipamentos fomentam um amplo leque de serviços alinhados a cidadania e garantia de direitos de pessoas egressas e familiares, sendo o fomento à inserção produtiva um desses serviços.

"Os escritórios sociais são ofícios de cidadania por onde podemos conceder a todos o reintegrandos uma identidade. Eles não são ex-presidiários, devem se livrar dos estigmas que os acompanham porque são cidadãos. O CNJ está trabalhando para que eles possam ser reconhecidos, possam trabalhar e ter uma vida com dignidade e honra", afirma o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.

O estudo propõe que as equipes do Começar de Novo estejam articuladas com as do Escritório Social, com rotinas conjuntas de planejamento e monitoramento de atividades, além de cadastro unificado de usuários. A ideia é que os Escritórios Sociais façam os primeiros atendimentos para identificar os encaminhamentos necessários, com o acionamento do Começar de Novo para as ações de inserção produtiva, enquanto trabalha as demais frentes de atuação no campo da cidadania.

De acordo com o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi, o Começar de Novo marca o pioneirismo do Judiciário com a atenção pós-penitenciária.

"Pela primeira vez, o Estado foi mobilizado em ações e iniciativas para facilitar e concretizar propostas de inclusão social efetivas. E com isso quebrar ciclos de violência endêmicos, desestimulando a reincidência daqueles que devem ser compreendidos no limite das suas capacidades."

Escritórios Sociais
O Escritório Social foi lançado pelo CNJ em 2016 como um modelo inovador de oferta, em um único lugar, de acesso à rede de serviços de apoio em áreas como qualificação profissional, moradia, documentação e saúde para egressos e familiares, com gestão compartilhada entre diferentes poderes públicos.

A primeira unidade foi lançada no Espírito Santo e, desde 2019, o CNJ trabalha para a expansão e qualificação do modelo por meio de parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), atualmente no programa Fazendo Justiça. O programa tem ainda o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional, para o enfrentamento de questões estruturais no campo da privação de liberdade.

Atualmente já há acordos firmados para o funcionamento de 20 unidades do Escritório Social em 15 estados: Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins. Estão em curso tratativas para implantação em outros cinco estados: Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco e Rio Grande do Sul. O CNJ está ainda desenvolvendo o aplicativo do Escritório Social, por meio de parceria com o governo do Distrito Federal e a Universidade de Brasília (UnB). Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.




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Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2021, 17h02

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