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Estado de Direito

José Eduardo Cardozo repudia conduta de integrantes da "lava jato"

O ex-ministro da Justiça e ex-advogado-Geral da União José Eduardo Cardozo divulgou uma nota neste sábado (13/2) condenando a conduta dos integrantes da autoproclamada "força-tarefa da 'lava jato'" em conluio com juízes e outras autoridades.

Ele se refere a uma nova série de mensagens entre procuradores, o ex-juiz Sérgio Moro, membros da Procuradoria-Geral da República e autoridades internacionais, apreendidas na chamada operação "spoofing".

Segundo Cardozo, "independentemente da discussão jurídica sobre a validade legal ou não desses diálogos agora publicamente revelados", é preciso apurar imediatamente "as responsabilidades dos que abusaram do seu poder" para que a conduta não seja repetida.

Leia a íntegra da manifestação:

É impossível que um defensor do Estado Democrático de Direito silencie diante da revelação pública de diálogos travados por autoridades que integravam a “operação lava-jato” que comprovam a parcialidade na condução de investigações e a orquestração prévia de sentenças condenatórias. Investigar e acusar em nome do Estado exige respeito à lei e a definição impessoal dos que serão julgados, com provas e não por meras convicções. Julgar em nome do povo exige subserviência ao direito e imparcialidade na condução do devido processo legal. Se é imoral juízes combinarem estratégias com advogados para absolverem réus, é igualmente imoral que atuem em conluio com o Ministério Público para isentar aliados ou condenar desafetos pessoais, políticos ou ideológicos, na defesa de um projeto de conquista do poder político.

Na condição de ex-Ministro de Estado da Justiça, reajo também, com espanto e indignação, ao ler que membros da operação lava-jato, de modo sistemático e contínuo, dialogavam e agiam, premeditada e conscientemente, para obter ilegalmente provas no exterior que pudessem servir às suas convicções, vindo, mais tarde, a “esquentá-las” perante os tribunais superiores do país.

Agentes públicos não podem agir sob as sombras da lei, enganando e escondendo das autoridades constituídas as suas ações, burlando competências legais e estabelecidas em acordos internacionais, visando conseguir prisões cautelares abusivas que pudessem gerar delações direcionadas, nas quais os benefícios penais seriam concedidos apenas aos que delatassem o que desejavam ouvir.

Independentemente da discussão jurídica sobre a validade legal ou não desses diálogos agora publicamente revelados, os fatos da realidade falam por si e exigem a imediata defesa de um violado Estado Democrático de Direito. Que sejam apuradas imediatamente as responsabilidades dos que abusaram do seu poder, para que, no futuro, ninguém imagine que está acima da lei e da Constituição.




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Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2021, 10h04

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